Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

São espécies de pena previstos no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:

• A.

  Privação de liberdade;

• B.

  Multa

• C.

  Prestação social alternativa;

• D.

  Perda de bens;

• E.

  Banimento

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

• C. Certo
• E. Errado

É reconhecida no art. 5º. da Constituição Federal a instituição do júri, NÃO sendo assegurado no Júri:

• A.

  Plenitude de defesa;

• B.

  Sigilo das votações;

• C.

  Competência para julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida;

• D.

  Soberania dos veredictos;

• E.

  N.D.A.

A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue os itens que se seguem.

A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 5.° da Constituição Federal brasileira estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos seus 78 incisos e parágrafos.

Ao tratarmos do direito à igualdade, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Faz referência à igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico) e estabelece critérios únicos de igualdade.

• B.

  Refere-se à igualdade material, na medida em que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.

• C.

  É exemplo de desigualdade estabelecido pela Constituição: o inciso L do art. 5.° que estabelece o direito às mães presas de permanecerem com seus filhos durante a amamentação.

• D.

  As políticas de ações afirmativas, como a política de cotas sociais para acesso às universidades, podem ser exemplos de respeito ao direito à igualdade.

• E.

  Na prática cotidiana (além das hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal) existem dificuldades para estabelecer até que ponto a desigualdade não gera inconstitucionalidade.

De acordo com o art. 5º. da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país os seguintes direitos, EXCETO:

• A.

  Direito à vida;

• B.

  Direito à posse;

• C.

  Direito à liberdade;

• D.

  Direito à igualdade;

• E.

  N.D.A.

Paulo, maior e capaz, pintor famoso com patrimônio de mais de trinta milhões de reais, de fama internacional, resolveu doar dois quadros de sua autoria, estimados cada um deles em um milhão de reais, para uma determinada instituição beneficente da qual sua amante, Claudete, é diretora. Porém, Ricardo e Raul, filhos de Paulo, desgostosos com o ato do pai, resolveram questionar a doação. Segundo a Constituição Federal brasileira, a doação dessas obras de arte é

• A.

  inconstitucional.

• B.

  inválida.

• C.

  ilícita.

• D.

  permitida.

• E.

  vedada.

Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes abaixo relacionados, EXCETO:

• A.

  De genocídio;

• B.

  Contra a administração pública, por que está a seu serviço;

• C.

  Contra a vida ou liberdade do Presidente da República;

• D.

  Contra o patrimônio ou a fé pública da União;

• E.

  N.D.A.

Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de fragrante delito, foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia determinação de

• A.

  Cesar.

• B.

  Pompeu.

• C.

  Caio.

• D.

  Otaviano.

• E.

  Flávio.

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

• A. É assegurado a todos o acesso à informação, sendo proibido o sigilo da fonte.
• B. A propriedade não precisa atender a sua função social.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano.
• D. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• E. A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.