Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  III e IV.

Acerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes.

Uma das características da atividade jurisdicional é a sua inércia, razão pela qual, em nenhuma hipótese, o juiz deve determinar, de ofício, que se inicie o processo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

• A.

  a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• B.

  o terrorismo, apenas.

• C.

  os definidos como crimes hediondos.

• D.

  a tortura, apenas.

• E.

  o terrorismo e a tortura.

Assinale a alternativa correta.

• A. O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen.
• B. Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal.
• C. Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social.
• D. Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal.
• E. A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada.

Acerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes.

A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

• A.

  tráfico de drogas.

• B.

  tortura.

• C.

  racismo.

• D.

  terrorismo.

• E.

  transgressão militar, definida em lei.

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato.
• B. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.
• C. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais.
• D. A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• E. O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.