Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.

O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

Para que um edital de concurso público possa exigir idade máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente prevista em lei que regulamente o cargo.

• C. Certo
• E. Errado

As associações

• A.

  poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.

• B.

  não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.

• C.

  só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.

• D.

  só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.

• E.

  poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

Analise as assertivas que se seguem de acordo com a Constituição Federal /1988.

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

II. Os deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

III. Poderá ser objeto de delegação ao Presidente da República a elaboração de leis que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

IV. A súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal não terá efeito vinculante em relação à administração pública direta e indiretanas esferas federal, estadual e municipal, ficando restrita aos órgãos do Poder judiciário;

V. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerãorestrições, salvo o observado em lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas as assertivasI e V estão incorretas.

• B.

  Apenas asassertivas II e III estão incorretas.

• C.

  Apenas as assertivas IIIe IV estão incorretas.

• D.

  Apenas as assertivas I, II, IV e V estão incorretas.

• E.

  Todas as assertivas estão incorretas.

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

• A.

  não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.

• B.

  não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.

• C.

  não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.

• D.

  responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

• E.

  responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

• A. é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.
• B. há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.
• C. a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.
• D. não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é

• A.

  possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• B.

  impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.

• C.

  impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.

• D.

  possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.

• E.

  impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.

Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino

• A.

  não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.

• B.

  tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

• C.

  tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.

• D.

  não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.

• E.

  tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

Sobre o tema “direitos e garantias fundamentais”, previsto no Título II da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas.

I. São garantidos aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.

II. Admite-se a extradição de brasileiro nato.

III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

IV. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e o atestado de óbito.

V. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoemvirtude de lei.

Estão corretas as seguintes alternativas:

• A.

  I, II, III.

• B.

  II, IV,V.

• C.

  I, III, IV.

• D.

  II, III,V.

• E.

  III, IV,V.

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

• A. um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• B. dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
• C. um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
• D. três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.