Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

• A. A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.
• B. Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.
• C. Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental.
• D. Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
• E. Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.
• B. João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.
• C. Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.
• D. Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.
• E. Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

• C. Certo
• E. Errado

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

• A. dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.
• B. ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
• C. poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.
• D. estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.
• E. deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.

• A.

  direitos … filosófica … política … prestação.

• B.

  vantagens … ideológica … política … obrigação.

• C.

  direitos … filosófica … ideológica … pena.

• D.

  direitos … política … ideológica … pena.

• E.

  benefícios … filosófica … política … pena.

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso na Carta Magna brasileira.

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decreto do chefe do Poder Executivo.

• B.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

• C.

  É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• D.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, obtida a devida licença.

• E.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.