Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da

• A.

  legalidade.

• B.

  ampla defesa.

• C.

  reserva legal.

• D.

  moralidade.

• E.

  presunção de inocência.

– 7 – Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem. Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o, estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que

I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação;

II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida;

III - um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a identificação de seus detentores; contudo, os vigilantes não são obrigados a fazê-la;

IV - um meliante, ao ser detido pela segurança de uma instituição, deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar;

V - a prática de tortura contra presos, com o fim de obtenção de informações ou confissão, será considerada crime inafiançável, por ela respondendo não só os executantes, mas também os mandantes e os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se omitiram.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  II, IV e V.

• B.

  II, III e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  I e III.

Considerando o texto acima como referência inicial, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido crime comum de tráfico ilícito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
• B. O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.
• C. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
• D. O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
• E. O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

• A.

  Status de Lei Ordinária.

• B.

  Status de Lei Complementar.

• C.

  Status de Lei Delegada.

• D.

  Status de Norma Supralegal.

• E.

  Status de Norma Constitucional.

Os direitos e garantias fundamentais fazem parte das grandes atribuições de um texto constitucional. O Texto Federal vigente foi um grande avanço em relação a essas conquistas da cidadania. Acerca desses direitos e garantias, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os direitos e garantias fundamentais estatuídos no art. 5.º da Constituição Federal vigente podem ser divididos, em função de sua aplicabilidade, em imediata, contida ou limitada.

• B.

  O ordenamento jurídico brasileiro admite hipótese na qual o cidadão não poderá acionar o Judiciário sem antes utilizar a esfera administrativa.

• C.

  A quebra de sigilo telefônico somente poderá ocorrer com prévia manifestação judicial, em casos de investigação criminal ou instrução de processo administrativo disciplinar.

• D.

  Os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5.º da Constituição Federal são dotados de caráter absoluto, não admitindo casos de colisão.

• E.

  Os estrangeiros, se não residentes no Brasil, não podem invocar os direitos e garantias fundamentais.

Ainda a respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal, apresentam-se eles em várias espécies. Entre elas, os direitos e garantias individuais e coletivos; os sociais; os de nacionalidade e os políticos. Acerca de sua previsão no Texto Maior, assinale a alternativa correta.

• A.

  O domicílio somente poderá ser violado mediante ordem judicial.

• B.

  É direito social o seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário ou involuntário.

• C.

  Não haverá pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada.

• D.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

• E.

  A filiação a sindicatos é obrigatória em face da força vinculante dos acordos e convenções coletivos.

Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem.

Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado