Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis. Enquadram-se nessa condição também os direitos políticos e aqueles concernentes à nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,

• A.

  é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

• B.

  não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.

• C.

  os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.

• D.

  o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.

• E.

  o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.

Entre as situações próprias dos princípios gerais de

• A.

  as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

• B.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

• C.

  as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

• D.

  as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

• E.

  o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

Determinado conjunto de pessoas da área de saúde resolve formar uma entidade beneficente. Nesse caso, deverá ser observado, entre outros requisitos, o de que

• A.

  a criação de uma associação depende de autorização do órgão estatal competente, que pode interferir em seu funcionamento.

• B.

  uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

• C.

  a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados em juízo, mas não fora dele.

• D.

  o sócio poderá ser compelido a permanecer associado em certas hipóteses, desde que previstas em regulamento.

• E.

  a associação poderá ter suas atividades suspensas por qualquer órgão público da administração superior dos Poderes constituídos.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A proposição I contraria dispositivo expresso na Constituição Federal, a qual proíbe pena de morte no Brasil em qualquer hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A proposição II conflita com disposição expressa na Constituição Federal, que não admite a existência de penas de caráter perpétuo no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Mencionado na hipótese em apreço, o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal e de procedimento especial, isenta de custas, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Tratando-se a prisão de Lucas de prisão de natureza civil, é incabível o deferimento do pedido de habeas corpus, por não ser adequado a esse tipo de prisão.

• C. Certo
• E. Errado

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se fosse cabível o habeas corpus, este deveria ser impetrado contra o credor da pensão alimentícia reclamada, que solicitou a prisão civil de Lucas.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

• A.

  No Brasil não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.

• B.

  É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência do serviço público

• C.

  A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.

• D.

  De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.

• E.

  É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.