Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A Constituição estabelece como garantia fundamental em favor do jornalista o respeito à sua integridade física e moral e o considerará culpado do crime cometido apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Para os crimes hediondos, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público terão ampla liberdade de investigação criminal ou instrução processual penal, não necessitando de ordem judicial para interceptação telefônica, segundo a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

       A 11.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF prolatou sentença em reclamação trabalhista proposta pela empregada doméstica Marta Silva contra o servidor público André Duarte, analista judiciário do STM, na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/1/2003 a 30/7/2004, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Na qualidade de doméstica e com amparo na Constituição, Marta Silva teria, entre outros, o direito a 13.º salário, repouso semanal remunerado com preferência aos domingos, licença à gestante, sem prejuízo do emprego, e salário por um período de 120 dias.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, julgue o item abaixo.

Ao vedar à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, a Constituição aponta, segundo doutrina majoritária do direito constitucional, uma República Federativa leiga ou laica, destacando a separação entre Estado e Igreja, inexistindo religião oficial, apesar de o preâmbulo constitucional conter a expressão "sob a proteção de Deus".

• C. Certo
• E. Errado

Victor é empregado da empresa "Nuvens Ltda.", não tendo dia certo para o gozo de sua folga semanal, sendo que o empregador costuma reter intencionalmente o salário daquele, destinando-o para despesas particulares. Nesse caso, o empregador deverá observar que o repouso semanal remunerado deve ser gozado

• A. no dia estabelecido pela convenção ou acordo coletivo de trabalho e qualquer retenção salarial é apenas mera irregularidade.
• B. obrigatoriamente aos domingos ou feriados e a retenção culposa do salário caracteriza crime.
• C. obrigatoriamente no dia certo e determinado, previsto no contrato de trabalho, e a retenção salarial dolosa é ilícito trabalhista.
• D. em qualquer dia, a critério do empregador, e a retenção salarial dolosa caracteriza ilícito de natureza civil.
• E. preferencialmente aos domingos e a retenção dolosa do salário constitui crime.

• A. diretas ou imediatas; e legais qualificadas.
• B. imanentes ou implícitas; e legais simples.
• C. indiretas e mediatas; e legais simples.
• D. legais qualificadas; e diretas ou mediatas.
• E. imanentes ou explícitas; e indiretas ou mediatas.

Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como a reunião pacífica, posso realizá-la

• a.

  independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• b.

  sem nenhuma restrição ou providência e independentemente de autorização ou licença do poder público.

• c.

  desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridade competente.

• d.

  sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedir autorização para usá-la quando me aprouver.

• e.

  mas preciso obter a autorização da autoridade policial assim como a licença da autoridade municipal, a quem cabe fiscalizar o uso dos bens de uso comum do povo.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Havendo colisão entre o direito à intimidade e o direito à liberdade de expressão, este deve sempre prevalecer, pois os interesses coletivos devem prevalecer sobre os individuais.

• C. Certo
• E. Errado

Aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial é portadora de alguma espécie de deficiência. Os tipos de deficiência são visual, auditiva, física e mental. Considere as seguintes afirmações a respeito dos portadores de deficiência:

I. A instituição educacional pode recusar o recebimento da matrícula caso não possua adaptação arquitetônica ou material didático adequado.

II. Transporte interestadual gratuito para aqueles que comprovarem a deficiência mediante laudo médico e não auferirem renda superior a um salário mínimo.

III. Direito ao emprego na iniciativa privada, não se admitindo discriminação quanto a salário e critérios de admissão.

IV. Facultativa ação do Estado na elaboração de uma política promocional de direitos.

SOMENTE estão corretas

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

No que tange à vida como sendo um dos direitos fundamentais, observe as afirmações:

• A.

  A vida é considerada sob o prisma biológico que traduz o direito à integridade física e psíquica, sendo que alguns também consideram o direito de uma existência digna, apesar dos riscos a eles inerentes.

• B.

  A vida, juridicamente, diz respeito apenas à proteção de vida extra-uterina, visto que a interrupção da vida uterina é permitida pelos métodos e fármacos anticoncepcionais.

• C.

  O direito à vida refere-se, em resumo, ao direito a uma existência digna, sendo inócuo o direito de não se interromper o processo vital senão pela morte expontânea e inevitável.

• D.

  O direito à vida abrange também a vida uterina, por se qualificar como verdadeira expectativa de vida exterior, mesmo porque no feto já existe vida humana.