Questões sobre Direitos Sociais

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

• A. direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata;
• B. direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia;
• C. direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;
• D. direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;
• E. direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

A Constituição Federal do Brasil prevê:

• A. proibição de trabalho noturno a menores de 18 (dezoito) anos.
• B. seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregado.
• C. apenas a educação e a saúde, como direitos sociais.
• D. distinção entre os direitos dos trabalhadores urbanos daqueles assegurados aos trabalhadores rurais.
• E. duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais.

Para trabalhadores que fazem a jornada legal prevista no artigo 7o, inciso XIII da Constituição Federal, a compensação de jornada denominada “banco de horas” sem a remuneração de horas suplementares e observada a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, será legalmente possível, desde que mediante

• A. acordo individual, observado o período máximo de um mês e não seja ultrapassado o limite máximo de 12 horas diárias.
• B. acordo judicial, observado o período máximo de um ano e não seja ultrapassado o limite máximo de 12 horas diárias.
• C. acordo individual, observado o período máximo de seis meses e não seja ultrapassado o limite máximo de 8 horas diárias.
• D. acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, observado o período máximo de dois anos e não seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
• E. convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, observado o período máximo de um ano e não ultrapasse o limite máximo de 10 horas diárias.

Conforme normas legais aplicáveis à espécie o direito de ação de trabalhador maior e capaz quanto aos créditos resultantes dos contratos de emprego, está sujeito a prazo

• A. prescricional de 3 anos para o urbano e 2 anos para o rural, observado o limite de 5 anos após a extinção do contrato.
• B. decadencial de 2 anos, tanto para o urbano quanto para o rural, observado o limite de 3 anos após a extinção do contrato.
• C. prescricional de 5 anos para o urbano e o rural, observado o limite máximo de 2 anos após a extinção do contrato.
• D. prescricional de 2 anos para o urbano e decadencial de 2 anos para o rural, observado o limite mínimo de 5 anos da admissão contratual.
• E. decadencial de 5 anos para rural e 2 anos para urbano, não havendo limite relacionado a extinção do contrato.

Considere os seguintes itens:

I. alimentação.

II. transporte.

III. lazer.

IV. proteção à infância.

V. meio ambiente.

No termos da Constituição Federal, são direitos sociais o constante APENAS em

• A. I, II e V.
• B. II e III.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, IV e V.
• E. I, III e IV.

Constitui direito do homem à moradia adequada e direito a um ambiente equilibrado. As ocupações urbanas nas margens dos rios ferem o direito à moradia adequada. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocupação irregular nas margens dos rios pode gerar danos ambientais, problemas de bem-estar e compromete a saúde, principalmente das populações vulneráveis.

II. Os rios nas cidades são geralmente áreas pouco valorizadas, inclusive sendo vistos, muitas vezes, apenas como um esgoto a céu aberto.

III. A ocupação das margens dos rios é um problema ao mesmo tempo social, ambiental e político, pois envolve planejamento urbano, políticas públicas de moradia e gestão dos recursos hídricos.

Sobre as ocupações nas margens dos rios, estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

• A. a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• B. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• C. as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.
• D. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
• E. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:

I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens

• A. I, II e III.
• B. I, II, III e V.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e V.
• E. I, IV e V.

Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

• A. é vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
• B. Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange sindicatos rurais.
• C. Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange eleitos como suplentes.
• D. é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino do referido mandato.
• E. é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

O artigo 7o da Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, objetivando a garantia e o aprimoramento da sua condição social, inserindo princípios do Direito do Trabalho, mesmo que de forma implícita, como por exemplo,

• A. primazia da realidade; intangibilidade salarial; razoabilidade.
• B. boa fé contratual; primazia da realidade; irredutibilidade salarial.
• C. irredutibilidade salarial; igualdade salarial; intangibilidade salarial.
• D. alteridade; continuidade da relação de emprego; princípio da despersonalização do empregador.
• E. continuidade da relação de emprego; pacta sunt servanda; proteção à criança e ao adolescente.