Questões sobre Direitos Sociais

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7o um rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos

• A. relação de emprego protegida conta qualquer dispensa, nos termos de lei complementar e fundo de garantia por tempo de serviço.
• B. proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa e participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.
• C. jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva e proteção em face da automação, na forma da lei.
• D. duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação e redução de horários e licença paternidade, nos termos fixados em lei.
• E. repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos e com acréscimo de 50% sobre os outros dias e aposentadoria.

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Direito à livre associação sindical.

II. Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos.

III. Direito à acumulação remunerada de cargos.

Ao servidor público civil é previsto constitucionalmente e em qualquer hipótese o constante em

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

No que diz respeito a direitos sociais relacionados ao trabalho, julgue os itens a seguir. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que representa, inclusive no que diz respeito a questões administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a direitos sociais relacionados ao trabalho, julgue os itens a seguir. A realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menor de dezoito anos de idade é permitida desde que o empregador pague a esse trabalhador adicional pecuniário.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, é direito social a

• A. despoluição dos rios.
• B. proteção à maternidade.
• C. criação de praças públicas.
• D. regulamentação de atividades de lazer.
• E. regulamentação da lei do silêncio.

Sobre o salário mínimo, considere:

I. O salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente unificado, e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família exclusivamente com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, transporte e previdência social, com efetivação de dignidade humana.

II. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim não impede a sua utilização como índice de correção de contratos.

III. O piso salarial é fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa, constituindo um valor mínimo de salário que pode ser pago a trabalhador integrante de categoria profissional.

IV. Visando a manutenção do seu poder aquisitivo, o salário mínimo deve ter reajustes periódicos.

V. Salário profissional, fixado por norma coletiva, corresponde ao valor mínimo de salário que pode ser pago aos integrantes de determinada categoria profissional diferenciada, em razão das peculiaridades do trabalho que executam e das condições de vida singulares a que estão submetidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. III, IV e V.
• D. IV.
• E. V.

Considerando os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. O repouso semanal remunerado dos empregados rurais, em razão das peculiaridades do trabalho, deve ser necessariamente aos domingos.
• B. O seguro contra acidentes do trabalho pago pelo empregador o isenta do pagamento de indenização a empregado que sofre o infortúnio.
• C. A proteção ao mercado de trabalho da mulher é norma de aplicação imediata que, tendo em vista o princípio da igualdade estabelecido como garantia fundamental, não depende de regulamentação infraconstitucional.
• D. A assistência gratuita em creches e pré-escolas é assegurada aos filhos e dependentes do empregado, desde o nascimento até dez anos de idade.
• E. A eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade, exclusiva de promover o entendimento direto com o empregador é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.