Questões sobre Direitos Sociais

No tocante a associação profissional ou sindical, considere:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Considere as seguintes empresas:

I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício.

II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no ramo esportivo.

III. EF − 255 empregados e exerce suas funções no ramo hoteleiro.

IV. GH − 305 empregados e exerce suas funções no ramo escolar.

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores,

• A. nas empresas indicadas em III e IV, apenas.
• B. nas empresas indicadas em II, III e IV, apenas.
• C. em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 500 empregados.
• D. apenas na empresa IV.
• E. em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 400 empregados.

O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na praça “W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos

• A. podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias, podendo, inclusive, frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, em razão do direito a igualdade e a manifestação pacífica.
• B. podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• C. podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 5 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• D. podem reunir-se independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigi do prévio aviso à autoridade competente.
• E. não podem reunir-se, tendo em vista a vedação constitucional sobre reunião em proximidades com escolas e hospitais, devendo escolher outro local.

No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

• A. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• B. o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• C. a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 10 anos de idade em creches e pré-escolas.
• D. a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• E. a proteção em face da automação, n a forma da lei.

Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é VEDADA a dispensa

• A. de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato.
• B. de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato.
• C. apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.
• D. apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.
• E. apenas de Marcos, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato, uma vez que Kátia não foi eleita para o cargo de diretor suplente.

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

• A. tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos “direitos de defesa”;
• B. a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário, não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos direitos individuais;
• C. os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional;
• D. a denominada “reserva do possível” é aplicada, indistintamente, com igual intensidade, aos direitos individuais e aos sociais;
• E. os direitos sociais, pelas suas próprias características existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa.

Irineu informou ao seu amigo Edson que pretendia ingressar com uma ação em face do Estado para que lhe fosse oferecido um direito social previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos sociais:

• A. podem exigir, para a sua efetividade, o oferecimento de certas prestações por parte do Estado;
• B. não podem beneficiar uma única pessoa, já que são destinados à sociedade;
• C. são emanações diretas da cidadania, a qual permite a integração do indivíduo à sociedade;
• D. asseguram a liberdade do indivíduo perante os poderes constituídos;
• E. somente estão ao alcance dos brasileiros natos, os quais estão integrados à sociedade brasileira.

Considerando o disposto no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, pode-se afirmar que NÃO faz parte do rol dos “Direitos Sociais”

• A. a saúde.
• B. a liberdade.
• C. o trabalho.
• D. a assistência aos desamparados.
• E. a moradia.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.

• C. Certo
• E. Errado