Questões sobre Direitos Sociais

Alguns intelectuais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” o fato de que os setores mais fragilizados da sociedade começam a apelar ao Poder Judiciário a fim de fazer valer os seus direitos sociais e de cidadania, dentre outros. Esse fenômeno revela que ao mesmo tempo em que a promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou direitos:

• A. a renda mínima do trabalhador experimentou uma melhora significativa;
• B. houve a negação dos direitos conquistados nas instâncias administrativas;
• C. a “questão social” virou objeto de enfrentamento sistemático do Estado;
• D. o Estado ampliou o seu leque de proteção social a partir da contratação de profissionais;
• E. o mundo do trabalho experimenta uma exponenciação em termos de postos de trabalho.

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos. Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem. O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à associação profissional ou sindical, considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Ninguém é obrigado a filiar-se ou a se manter filiado a sindicato.

II - É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

III - A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo possível, em casos a serem definidos por lei, a interferência e a intervenção na organização sindical pelo Poder Público.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, julgue o item abaixo. O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.

• C. Certo
• E. Errado

Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.
• B. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais.
• D. As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
• E. É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A. é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
• B. é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
• C. ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
• D. é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• E. a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Estão consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil.
• B. Os direitos sociais são considerados direitos humanos de terceira geração.
• C. São exemplos de direitos sociais, a educação, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
• D. Têm aplicação imediata e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam: o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• E. Apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida.

Iara Delfina, de 16 anos, foi contratada como operadora de bomba de gasolina no Posto Mata Estrela, dirigido por seu pai e que se situa a 50 quilômetros de Natal, cidade onde reside. A empregadora, cuidadosa no pagamento de suas obrigações trabalhistas decorrentes da legislação, remunera Iara corretamente, a qual recebe mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe vale-transporte e auxílio-refeição, conforme determina a convenção coletiva da categoria. Considerados os fatos narrados, o trabalho prestado por Iara, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição da República, é

• A. permitido porque Iara já atingiu a idade de 16 anos completos.
• B. proibido porque Iara exerce trabalho em condições de periculosidade.
• C. permitido porque a Constituição da República se sobrepõe à CLT e fomenta o dever social à profissionalização.
• D. proibido porque Iara não é aprendiz, hipótese autorizadora do trabalho descrito.
• E. permitido porque o Posto Mata Estrela é dirigido pelo pai de Iara.

Hera, com formação técnica em auxiliar de enfermagem, foi contratada para trabalhar como cuidadora do idoso Thales, comparecendo em sua residência todas as segundas, quartas, sextas e domingos, durante o período de nove meses, até o falecimento de Thales. O pagamento era realizado pela filha de Thales, que também morava na residência, no final do mês, pelo valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de trabalho. Cumpria jornada diária de seis horas. Nesse caso, em

• A. função da sua formação de técnica em auxiliar de enfermagem, Hera será considerada empregada urbana de Thales, devendo ser anotado o contrato em CTPS e garantidos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
• B. razão do trabalho de cuidadora de pessoa física, Hera será considerada trabalhadora doméstica, mas diante da sua formação de técnica em auxiliar de enfermagem terá os direitos previstos em norma coletiva da categoria dos trabalhadores em estabeleci mentos de saúde.
• C. razão da natureza contínua do trabalho e da finalidade não lucrativa à pessoa de Thales, em seu âmbito residencial, Hera será considerada empregada doméstica, com direitos assegurados em lei própria e na Constituição Federal.
• D. função de não trabalhar todos os dias da semana e pelo fato de receber salário fixado por dia de trabalho, Hera será considerada trabalhadora avulsa com direitos assegurados no Código Civil.
• E. razão da situação peculiar de prestar serviços como cuidadora de Thales e receber de terceira pessoa, Hera não será considerada empregada doméstica ou urbana, mas sim trabalhadora autônoma sem vínculo de emprego.