Questões sobre Disposições Gerais

No Poder Judiciário, as atividades de escolha do dirigente do Tribunal e a de organizar suas secretarias e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, são consideradas, respectivamente,

• A. jurisdicional e normativa.
• B. administrativa e interventiva
• C. política e administrativa.
• D. repristinatória e administrativa.
• E. interventiva e jurisdicional.

Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta. O tribunal competente a que se refere o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe é:

• A.

  Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  Supremo Tribunal Federal;

• C.

  Tribunal de Justiça;

• D.

  Tribunal Regional Federal;

• E.

  Tribunal Regional do Trabalho.

Quanto à constituição do Poder Judiciário no Brasil:

• A.

  São órgãos da Justiça Federal o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.

• B.

  São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

• C.

  Os Tribunais e juízes dos Estados terão suas competências definidas nas Constituições de seus respectivos Estados.

• D.

  O ingresso na carreira de juiz eleitoral, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á através de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas etapas.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal será composto por onze ministros, escolhidos entre magistrados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Quanto às normas constitucionais sobre o Poder Judiciário no Brasil, é correto afirmar que:

• A.

  é constituído apenas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e pelos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

• B.

  o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto de 3/5 do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

• C.

  um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico.

• D.

  os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e irredutibilidade de subsídio.

• E.

  compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção de tribunais inferiores.

Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,

• A.

  Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.

• B.

  ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

• C.

  Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

• D.

  nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

• E.

  cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

Quanto às garantias constitucionais da Magistratura, é correto afirmar que

• a.

  a irredutibilidade do subsídio não é mais assegurada, pois foi cancelada por recente emenda constitucional.

• b.

  todo magistrado, desde o início do exercício do cargo, só pode perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• c.

  a inamovibilidade do magistrado pode ser afastada, por interesse público, por voto de três quintos do respectivo Tribunal.

• d.

  a vitaliciedade, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.

• e.

  são permitidas a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado, por interesse público; mas, a ampla defesa só é assegurada nos dois primeiros casos.

Relativamente à garantia de vitaliciedade assegurada aos magistrados de primeira instância pela Constituição,

• A.

  será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• B.

  o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei.

• C.

  será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• D.

  não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente.

• E.

  será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos.

Um oficial de justiça recebeu vários mandados judiciais a serem cumpridos, referentes a servidores públicos lotados em diversos órgãos. Para facilitar o seu trabalho, ele decidiu separar os mandados por esfera de governo (se da União ou estadual) e por Poder a que pertenciam os servidores envolvidos (se Legislativo, Executivo ou Judiciário).

Em face da situação hipotética acima descrita, assinale a opção em que os mandados foram incluídos incorretamente em determinada categoria, de acordo com o critério mencionado.

• A.

  Os mandados envolvendo servidores do TJDFT foram incluídos na categoria do Poder Judiciário da União.

• B.

  Em uma mesma categoria ficaram os mandados relativos a servidores do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Os mandados envolvendo servidores do Conselho da Justiça Federal ficaram junto com os mandados atinentes a servidores do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Os mandados concernentes a servidores da justiça federal, da justiça do trabalho e da justiça eleitoral foram incluídos na mesma categoria.

• E.

  Os mandados referentes a servidores do Tribunal de Justiça de Goiás foram incluídos na categoria Poder Judiciário estadual.

No que se refere aos órgãos do Poder Judiciário, é correto dizer que:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pela maioria absoluta do Congresso Nacional;

• B.

  o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República;

• C.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

• D.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

• E.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do STF dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a uma percentagem do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa percentagem é de

• A.

  95%

• B.

  93%

• C.

  90,25%

• D.

  87,5%

• E.

  85,25%