Questões sobre Disposições Gerais

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz de direito do estado de Alagoas, ao julgar uma ação de reintegração de posse, determinou a retirada, de uma propriedade rural, de cinqüenta famílias de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), recebendo, ao final do processo, o valor das custas processuais.

Nessa situação, foi correta a atitude do juiz quanto ao recebimento de custas, o que é permitido nos casos de invasão de terras.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Um juiz de direito do estado de Alagoas não pode dedicar-se à atividade político-partidária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o

• A.

  magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.

• B.

  chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.

• E.

  Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Dentre as garantias constitucionais dos juízes está

• a.

  a vitaliciedade, que, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício.

• b.

  a inamovibilidade, salvo por decisão do presidente do respectivo tribunal, fundada em interesse público.

• c.

  o exercício remunerado de até dois cargos de magistério.

• d.

  o recebimento de participação nas custas processuais, nos termos da lei.

• e.

  a estabilidade após três anos de exercício.

As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei são, por sua própria natureza, reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Poder Legislativo, consubstanciando atos "interna corporis". Em relação ao controle de tais atos pode-se afirmar que

• A.

  se sujeitam a controle especial, pois o Judiciário pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento.

• B.

  o Judiciário pode substituir a deliberação do Poder Legislativo pelo seu pronunciamento, mesmo que não aponte qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato impugnado, apoiando-se na Constituição Federal.

• C.

  em se tratando de atos "interna corporis" poderão esses atos lesar direito individual, sendo vedado ao Judiciário sobre eles manifestar-se.

• D.

  numa eleição de Mesa da Câmara Federal, se o Plenário violar o regimento, tal violação não poderá sofrer correção pelo Poder Judiciário.

• E.

  se o Poder Legislativo não satisfizer a pretensão da minoria dos cidadãos, o Judiciário poderá fazê-lo, desde que o pedido seja feito por meio de ação popular.

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de juiz substituto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

É assegurado aos juízes titulares o recebimento de custas em mandado de segurança coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

O Conselho da Magistratura é integrado:

• A.

  pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais;

• B.

  pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo governador do Estado e pelo presidente da Assembléia Legislativa;

• C.

  pelo presidente, pelos vice-presidentes, pelo Corregedor-Geral e por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça;

• D.

  pelo presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça, assim como pelo governador do Estado;

• E.

  pelos juízes de direito.

São atribuições próprias do Corregedor-Geral de Justiça, EXCETO:

• A.

  conhecer de representação contra serventuários e funcionários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria;

• B.

  verificar, determinando a providência cabível, se os serventuários e funcionários cumprem seus deveres;

• C.

  praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença dos funcionários da primeira instância;

• D.

  designar funcionários para as serventias em que devam ter exercício;

• E.

  conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados a juízo de primeira instância.