Questões sobre Diversos

Em relação à organização do Estado e aos poderes da República, assinale a opção correta.

• A.

  É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

• B.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

• C.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

• D.

  A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.

No que diz respeito à organização do Estado, é correto afirmar:

• A.

  A fiscalização dos Municípios será exercida pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado e por todos os Tribunais de Contas.

• B.

  As competências dos Estados que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal são aquelas caracterizadas como concorrentes.

• C.

  As atribuições de criar, organizar e suprimir distritos são dos Estados, observando-se a lei federal.

• D.

  São bens dos Estados, dentre outros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

• E.

  Os Estados não podem explorar os serviços locais de gás canalizado, por ser competência e monopólio da União.

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

No sistema parlamentarista, os ministros de Estado são integrantes do Poder Executivo, juntamente com o primeiro-ministro, e respondem conjuntamente pelos atos que este venha a praticar.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• a.

  Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação.

• b.

  A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.

• c.

  O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeira por essa exploração.

• d.

  O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União.

• e.

  A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão para a sua execução.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

• B.

  A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

• C.

  Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

• D.

  As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

• E.

  A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

• B.

  A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

• C.

  Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

• D.

  As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

• E.

  A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

• B.

  Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

• C.

  É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

• D.

  Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

• E.

  Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.

• B.

  A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

• C.

  Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

• D.

  Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

• E.

  O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que esta se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

• C. Certo
• E. Errado

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

• A. a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.
• B. da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.
• C. que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.
• D. não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.
• E. regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.