Questões sobre Diversos

“A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Segundo este trecho, diga qual é um dos Art. da Constituição Federal que rege a Controladoria Interna:

• A.

  Art. 20

• B.

  Art. 25

• C.

  Art. 31

• D.

  Art. 70

Com base nos artigos 19, 23, 29 e 30 da Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. É possível ao prefeito do município de Quatro Barras criar uma escola municipal exclusiva para os habitantes de melhor renda, criando assim distinções entre os alunos das escolas municipais de acordo com a renda percebida por cada família.

II. Não compete à administração do município de Quatro Barras combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, sendo esta competência privativa da União por meio do programa do Bolsa Família.

III. Os vereadores do município de Quatro Barras não cometeriam nenhuma ilegalidade se equiparassem os seus subsídios aos dos Deputados Estaduais.

IV. O prefeito do município de Quatro Barras cometerá crime de responsabilidade quando não enviar o repasse para a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.

V. Não compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.

• A.

  Apenas IV está correta.

• B.

  Apenas I e IV estão corretas.

• C.

  Apenas IV e V estão corretas.

• D.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• E.

  Apenas I, IV e V estão corretas.

No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.

• A.

  Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativoterritorial da União.

• B.

  A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

• C.

  Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

• D.

  A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

• E.

  A autonomia municipal funda-se na capacidade de autoorganização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Serão realizadas, simultaneamente, as eleições para

• A.

  Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• B.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito e Vice-Prefeito.

• C.

  Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

• D.

  Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

• E.

  Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual e Vereador.

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

• A.

  parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.

• B.

  parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.

• C.

  consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

• D.

  opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

• E.

  reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o desmembramento de municípios far-se-á, nos termos da Constituição Federal, por:

• A.

  lei municipal;

• B.

  lei federal;

• C.

  lei delegada;

• D.

  lei estadual;

• E.

  lei complementar.

Dentro de um município os vereadores são responsáveis:

I. pelas criações de leis;

II. pela substituição do prefeito quando ausente do mu-nicípio;

III. pelas aprovações ou não de projetos que o prefeito envia para a assembleia.

Dentro de um município os vereadores são responsáveis:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I, II e III.

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações:

• A.

  desde que tenham pelo menos 10 mil habitantes;

• B.

  desde que tenham entre 10 e 20 mil habitantes;

• C.

  desde que tenham entre 20 e 25 mil habitantes;

• D.

  desde que tenham entre 25 e 30 mil habitantes;

• E.

  não havendo um mínimo de habitantes estabelecido.

No que diz respeito ao foco constitucional pertinente aos Estados, é correto afirmar que

• A.

  as microrregiões são áreas dos Municípios que estão reunidas em torno de um Município maior, sem continuidade urbana, mas com problemas específicos.

• B.

  o conjunto de Municípios que não se limitem, também podem ser contemplados para a execução de funções públicas de interesse comum.

• C.

  as aglomerações urbanas são constituídas por um grande número de Municípios, limítrofes ou não, podendo ser instituídas por lei municipal.

• D.

  as regiões metropolitanas podem ser instituídas mediante lei complementar estadual, mas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

• E.

  a competência para a criação das regiões metropolitanas ou microrregiões é privativa da União e subsidiariamente dos Estados e Municípios.

A Constituição Federal, em seu artigo 39, determina que os conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, designados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios seja:

• A.

  Formado por juízes.

• B.

  Compostos por representantes sem cargo ou função pública.

• C.

  Integrado por servidores.

• D.

  Organizado exclusivamente pela classe patronal.