Questões sobre Diversos

Terras devolutas são terras

• A.

  sem utilização pública específica e que não se encontram, por qualquer título, integradas ao domínio privado.

• B.

  destinadas à utilização do público em geral, sem necessidade de permissão especial.

• C.

  utilizadas pelo próprio Estado para a execução de serviço público essencial.

• D.

  que constituem o patrimônio disponível e alienável da pessoa jurídica de direito público.

• E.

  abandonadas, sem adequada utilização ou aproveitamento pelo proprietário.

Dadas as proposições abaixo,

I. O Brasil possui forma federativa de estado e forma republicana de governo.

II. O Brasil possui forma federativa de estado e sistema presidencialista de governo.

III. O Brasil possui forma de estado republicana e regime federativo de governo.

IV. O Brasil possui sistema presidencialista de governo e forma republicana de governo.

verifica-se que estão corretas apenas

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I, II e III.

Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tempo em que as contas municipais ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação:

• A.

  30 (trinta) dias.

• B.

  60 (sessenta) dias.

• C.

  90 (noventa) dias.

• D.

  120 (cento e vinte) dias.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias.

Considerando quem deve representar o Município em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O prefeito ou o procurador.

• B.

  O presidente da câmara.

• C.

  O vice-prefeito ou procurador.

• D.

  O presidente da câmara e o procurador.

• E.

  Nenhuma das alternativas.

Na forma estabelecida na CF/88, assinale a alternativa INCORRETA

• A.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• B.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• C.

  vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

• D.

  Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Complementar.

• E.

  O Rio Parnaíba, que faz a divisa entre o Piauí e o Maranhão, é um bem da União.

O Município de Caxias(MA), com população atual de 156.000 habitantes, e o Município de Teresina(PI), com população atual de 815.000 habitantes, na próxima legislatura (2013-2016) podem ter suas Câmaras Municipais intergradas, no máximo, por

• A.

  21 e 31 vereadores, respectivamente.

• B.

  17 e 29 vereadores, respectivamente.

• C.

  17 e 31 vereadores, respectivamente.

• D.

  19 e 29 vereadores, respectivamente.

• E.

  17 e 27 vereadores, respectivamente.

No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• B.

  Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• C.

  As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• D.

  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• E.

  Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

São entes federativos que podem ser divididos em municípios

• A. somente os Estados.
• B. Estados e Distrito Federal.
• C. Estados e Territórios.
• D. Estados, Distrito Federal e Territórios.

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.

• B.

  O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.

• C.

  É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

• D.

  A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.

• E.

  As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

• A.

  do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

• B.

  da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

• D.

  em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

• E.

  das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.