Questões sobre Diversos

No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é

• A.

  ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.

• B.

  ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.

• C.

  permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.

• D.

  vedado pela ausência de interesse público.

• E.

  ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de

• A.

  6% (seis por cento).

• B.

  3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

• C.

  5% (cinco por cento).

• D.

  4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

• E.

  7% (sete por cento).

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

• A.

  trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

• B.

  trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• C.

  vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

• D.

  vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• E.

  quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

• A.

  lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

• B.

  lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

• C.

  lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

• D.

  lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

• E.

  decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de

• A.

  17 Vereadores.

• B.

  15 Vereadores.

• C.

  13 Vereadores.

• D.

  11 Vereadores.

• E.

  9 Vereadores.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará. Além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual respectiva, a lei orgânica observará, dentre outros, o seguinte preceito constitucional:

• A.

  inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município ou de comarcas contíguas, quando no desempenho de suas atribuições.

• B.

  iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

• C.

  cabimento, por parte do Estado-membro, de disciplinar, apenas no âmbito da Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-prefeito.

• D.

  eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo que eventual nulidade da votação do Prefeito não implica necessariamente a nulidade da votação do Vice-prefeito.

O Brasil é formado pela união indissolúvel de seus Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando a organização administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa certa.

• A.

  A União federal é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e Municípios, cabendo-lhe exercer a soberania do Estado, sendo, por isso, sinônimo de Estado federal.

• B.

  O Distrito Federal engloba Brasília, que é a Capital Federal, e suas cidades-satélites, cada uma sendo sede de município e integrante do autogovernado ente distrital.

• C.

  O poder constituinte derivado recorrente prevê a possibilidade de os Estados membros editarem suas Constituições, desde que respeitados os princípios e as normas da Constituição Federal.

• D.

  Os Municípios têm plena autonomia, organizando-se por meio de leis orgânicas; não obstante, podem ser passíveis de controle de constitucionalidade, tal qual o emblemático caso da alteração, por decisão do Supremo Tribunal Federal, da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, SP, em 2004.

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

• A.

  pela sua soberania federativa.

• B.

  pela eleição do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

• C.

  na elaboração da lei orgânica.

• D.

  pela edição do Código de Posturas do Município.

Em relação à organização político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

• A.

  os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei específica.

• B.

  os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

• D.

  a regra de vedação à recusa de fé a documentos públicos somente alcança à União, excluindo-se dela os Estados e Municípios.

• E.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes, todos autônomos, da República Federativa do Brasil.

No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo.

O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.

• C. Certo
• E. Errado