Questões sobre Do Congresso Nacional

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União. Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens subsequentes. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

• A. É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• B. Cabe ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
• C. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
• D. Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital, ou chefe de missão diplomática temporária.
• E. É compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

• A. qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
• B. só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;
• C. somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;
• D. somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
• E. somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A. O mandato dos senadores é de quatro anos.
• B. O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.
• C. Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
• D. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.
• E. É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.

NÃO é atribuição do Congresso Nacional:

• A. dispor sobre limites do território nacional.
• B. dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.
• C. dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.
• D. transferência temporária da sede do Governo Federal.
• E. concessão de anistia.

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

• A. em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;
• B. a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;
• C. o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;
• D. somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;
• E. apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Considere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal,

• A. compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar João a se ausentar do País.
• B. não se faz necessária qualquer autorização para a ausência de João, vez que não excede trinta dias.
• C. compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar João a se ausentar do País.
• D. é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal autorizar João a se ausentar do País.
• E. compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar João a se ausentar do País.