Questões sobre Do Congresso Nacional

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

• A. É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
• B. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
• C. Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• E. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Considere as seguintes competências:

I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Minis tério Público.

II. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. Suspender a execução do ato declarado inconstitucio nal pelo STF em sede de representação interventiva.

Em face do regime constitucional em vigor, tais competên cias são atribuídas, respectivamente, aos seguintes órgãos:

• A.

  I. Senado Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Presidente da República.

• B.

  I. Senado Federal;

  II. Senado Federal;

  III. Tribunal de Contas da União;

  IV. Senado Federal.

• C.

  I. Supremo Tribunal Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Senado Federal.

• D.

  I. Senado Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Senado Federal.

• E.

  I. Supremo Tribunal Federal;

  II. Senado Federal;

  III. Tribunal de Contas da União;

  IV. Presidente da República.

Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os intervalos de tempo não compreendidos no mencionado dispositivo. O recesso parlamentar

• A. não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
• B. interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional.
• C. produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha encerrado.
• D. constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas de emenda constitucional.
• E. cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

• A. pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.
• B. pelo Poder Legislativo, exclusivamente.
• C. pelos Tribunais de Contas, exclusivamente.
• D. pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.
• E. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder.

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Dis trito Federal e dos Municípios.

II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so bre a execução dos planos de governo.

III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atri buições competem, respectivamente, a

• A. Congresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.
• B. Câmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional.
• C. Senado Federal; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.
• D. Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.
• E. Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal.

Segundo a Constituição Federal, art. 71, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades, assim como o julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público está a cargo

• A. da Contabilidade Pública.
• B. do Congresso Nacional.
• C. do Tribunal de Contas dos Municípios.
• D. da Controladoria Geral da União.
• E. da Controladoria Geral do Estado.

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

• A. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.
• B. suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• C. autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz.
• D. processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
• E. proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

• A. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
• B. eleger membros do Conselho Nacional de Justiça.
• C. revogar o mandato do Presidente da República em caso de decisão condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
• D. aprovar projetos de emenda à Constituição.
• E. receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.