Questões sobre Dos Municípios

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

Julgue os itens seguintes, com base na legislação e na regulamentação relativas ao domínio e à gestão da água no Brasil.

Pela redação do texto constitucional, não se admite a possibilidade da existência de águas municipais, no caso do rio nascer e desaguar no próprio município.

• C. Certo
• E. Errado

O órgão do Poder Legislativo do município é denominado:

• A.

  Assembléia Legislativa;

• B.

  Câmara Legislativa;

• C.

  Assembléia Municipal;

• D.

  Câmara Municipal;

• E.

  Assembléia dos Vereadores.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado município decidiu criar um política pública de educação ambiental para tratar especificamente da coleta de lixo e do combate à poluição nos bairros mais afastados. A câmara municipal publicou nota, por intermédio da sua mesa diretora, afirmando que tal atribuição é exclusiva do estado-membro e da União. A prefeitura publicou outra nota afirmando que esse ato tinha respaldo no direito. Nessa situação, assiste razão à prefeitura, pois tal ato está em acordo com a organização do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado município possui população de 450.000 habitantes, segundo um censo oficial. Nessa situação, conforme a organização político-administrativa do município, essa cidade deve ter, no máximo, vinte e um vereadores.

• C. Certo
• E. Errado

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Leia a afirmativa a seguir.

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ________ Municipal na forma da lei.

Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

• A. Executivo / Legislativo.
• B. Legislativo / Executivo.
• C. Judiciário / Legislativo.
• D. Executivo / Judiciário.
• E. Legislativo / Judiciário.

Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.

• B.

  Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.

• C.

  Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.

• D.

  O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.

• E.

  A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A. Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.
• B. A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.
• C. A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.
• D. As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.
• E. A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo ___________, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo ___________, na forma da lei.

Marque a opção que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas.

• A. Municipal / Municipal.
• B. Estadual / Municipal.
• C. Federal / Estadual.
• D. Municipal e Estadual / Estadual.
• E. Municipal, Estadual e Federal / Federal.

No município do Rio de Janeiro, o exercício do controle externo compete constitucionalmente:

• A. ao Tribunal de Contas do Município
• B. ao Tribunal de Contas do Estado
• C. ao Poder Executivo
• D. à Câmara Municipal
• E. à Controladoria Geral