Questões sobre Dos Municípios

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, cada município brasileiro deve instituir um tribunal de contas municipal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

• A.

  consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.

• B.

  necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.

• C.

  consulta posterior às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo.

• D.

  necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.

• E.

  eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.

A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios, assinale a opção correta.

• A. O Congresso Nacional ainda não tomou qualquer medida para convalidar a situação dos municípios criados após a EC n.º 15/1996.
• B. Segundo orientação do STF, a lei complementar federal a ser editada sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios não deve ter caráter retroativo nem a preocupação de regularizar a situação consolidada dos municípios já criados.
• C. O dispositivo constitucional que define que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios depende de regulamentação por meio de lei complementar federal é de constitucionalidade duvidosa, uma vez que viola, frontalmente, o princípio federativo.
• D. A alteração da forma de se criar municípios promovida pela EC n.º 15/1996 teve por escopo incentivar a proliferação de municípios.
• E. Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidada situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

Conforme o texto constitucional, os municípios, na Federação brasileira, não são reconhecidos como entes políticos equiparados à União e aos estados-membros, pois não gozam de autonomia e competências próprias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes assertivas sobre os Municípios.

I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.

 II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.

III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A autonomia municipal está consagrada no texto da Constituição Federal de 1988, sendo certo que o Município, por várias previsões expressas (como aquelas constantes nos artigos 1.º e 18, caput), é considerado um ente federativo. O art. 29 da Constituição Federal fixou os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios, sendo correto afirmar que

• A.

  os Municípios possuem a autonomia derivada diretamente da Constituição Federal e que as Constituições Estaduais somente podem versar sobre o poder municipal nos limites que a Constituição Federal expressamente determina. O Município deve obedecer à Constituição Estadual, mas esta não pode aumentar ou reduzir os poderes municipais previstos na Constituição Federal.

• B.

  a lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre cada votação e deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal que, por sua vez, deverá promulgá-la.

• C.

  em razão das previsões expressas contidas no artigo 29 da Constituição Federal, a lei orgânica municipal somente poderá versar sobre a organização administrativa do Município; o processo legislativo municipal e a disciplina contábil, financeira e orçamentária do Município, sendo vedada a inserção de qualquer outra matéria, mesmo de assuntos de interesse local, pois o rol de matérias atinentes ao Município previsto no referido artigo é taxativo.

• D.

  a Constituição Estadual deve versar sobre a sucessão e substituição do Governador e do Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito, cabendo ao Estado-membro disciplinar a ordem de vocação das autoridades estaduais e municipais, a sucederem em caso de vacância desses cargos e disciplinar, se necessário, a realização de eleições.

• E.

  a lei orgânica, em razão da autonomia municipal no sistema federativo da Constituição Federal de 1988, pode estabelecer foro de prerrogativa de função para prefeitos e vereadores, como também pode definir os limites da inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, votos e opiniões.

Analise as seguintes afirmativas:

I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro.
II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior.
III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.
IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada.

Está correto somente o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Considere que a constituição do estado XY estabeleça que os planos diretores serão obrigatórios para os municípios com mais de cinco mil habitantes, enquanto a Constituição Federal estabelece que tal imposição se aplica aos municípios com mais de vinte mil habitantes. Nessa situação, há ofensa ao princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes.

• C. Certo
• E. Errado