Questões sobre Dos Municípios

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

Nivaldo e Breno cumprirão mandato de quatro anos.

• C. Certo
• E. Errado

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

A Câmara Municipal de Serra Alta deve ser composta de, no mínimo, nove vereadores.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Os municípios podem atuar em todos os níveis de ensino, desde que atendam primeiramente às necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

• A.

  constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

• B.

  instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

• C.

  constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

• D.

  prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.

• A.

  Nos Municípios com até um milhão de habitantes, haverá um número mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores.

• B.

  Nos Municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um vereadores.

• C.

  Nos Municípios com mais de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco vereadores.

• D.

  Em Municípios com cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• E.

  Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual

• A. o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do município.
• B. os vereadores não gozam de imunidade parlamentar.
• C. é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis municipais.
• D. o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado em único turno.
• E. os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

É correto afirmar:

• A. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.
• B. O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.
• C. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
• D. Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.
• E. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que

• A. o território do Município é dividido em zona urbana, zona de expansão, zona urbanizável e zona rural, de modo a disciplinar a utilização e as características das construções.
• B. se pode criar uma área de expansão urbana, desde que haja loteamento ou parcelamento prévio do solo a ser futuramente urbanizado.
• C. nas zonas residenciais, o uso do solo para fins residenciais deve predominar, sendo proibidos outros usos não residenciais na área, mesmo que sejam úteis e não sacrifiquem o bem-estar geral da população.
• D. a lei de zoneamento estabelece os usos permitidos por área, denominando de desconforme se o uso for inadequado para a zona, cabendo nesses casos ações indenizatórias.
• E. a zona urbanizável é a área fora do perímetro urbano e próxima dele, mas submetida aos regulamentos urbanísticos, destinada ao prolongamento futuro do perímetro urbano.

Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• a.

  A fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador será feita por lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e terá como limite o subsídio do Ministro do STF.

• b.

  O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observados os limites estabelecidos pela Constituição, definidos em razão do número de habitantes.

• c.

  Reproduzindo o modelo federal, de forma expressa, a Constituição Federal estabelece, para Estados e Municípios, a obrigatoriedade de manutenção, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, de um sistema de controle interno.

• d.

  Na composição dos Tribunais de Contas dos Estados, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, caberá ao Governador a indicação de dois Conselheiros, sendo uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

• e.

  O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito, elaborado pelo órgão auxiliar da Câmara Municipal, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos vereadores, por decisão tomada pela maioria simples, presentes à deliberação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. A Câmara Municipal de determinado município, que possui nove mil habitantes, deverá ser composta de, no mínimo, nove vereadores e o subsídio destes não poderá ser superior a vinte por cento do subsídio dos respectivos deputados estaduais.

• C. Certo
• E. Errado