Questões sobre Dos Municípios

“Se o município de Nepomuceno/MG tivesse um total de trinta e oito mil habitantes deveria ser observado o limite de ___________ vereadores para a composição da Câmara Municipal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 9
• B. 11
• C. 13
• D. 15
• E. 17

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.

A mesa de assembleia legislativa de estado federado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso, no que se refere ao limite máximo na composição das Câmaras Municipais.

( ) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

( ) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

( ) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

( ) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

( ) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – F.

• B.

  V – V – F – V – V.

• C.

  F – V – F – V – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  V – V – V – V – V.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

• A.

  quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

• B.

  treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

• C.

  dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

• D.

  dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

• E.

  vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

• B.

  É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• C.

  Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

• D.

  Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

• E.

  Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

• B.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.

• C.

  O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.

• E.

  Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte, relativo à organização do estado. Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

• A.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• B.

  cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• C.

  vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

• D.

  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• E.

  cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.