Questões sobre Dos orçamentos

Considere os itens abaixo.

I. Autorização para abertura de créditos suplementares.

II. Autorização para contratação de operações de crédito.

III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

É exceção legal a essa regra o que consta em

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e II, apenas.
• E. III, apenas.

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

• A. Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;
• B. Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;
• C. política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
• D. autorização para a contratação de operações de crédito;
• E. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras e os princípios relacionados à receita pública, à despesa pública e à execução orçamentária no Brasil, julgue os seguintes itens. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro são proibidos se não houver prévia autorização legislativa, exceto no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, quando o objetivo for viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras e os princípios relacionados à receita pública, à despesa pública e à execução orçamentária no Brasil, julgue os seguintes itens. São despesas extraorçamentárias os desembolsos realizados tanto para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto para satisfação das dívidas inscritas em restos a pagar.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras e os princípios relacionados à receita pública, à despesa pública e à execução orçamentária no Brasil, julgue os seguintes itens. A legislação brasileira permite a aplicação de receitas oriundas da fruição de bens públicos no pagamento de juros da dívida pública e a utilização da receita da venda de bens e direitos do Estado para amortizar dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue os itens subsecutivos. Contratado corresponde a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

• C. Certo
• E. Errado