Questões sobre Dos orçamentos

Segundo a CF, a peça do sistema de planejamento e orçamento federal que condiciona a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais é o(a)

• A. lei orçamentária anual (LOA).
• B. orçamento-programa.
• C. LDO.
• D. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. PPA.

É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir do(a)

• A. estrutura programática do orçamento.
• B. classificação de recursos por destinações.
• C. classificação funcional das despesas.
• D. identificador de uso da respectiva despesa.
• E. esfera orçamentária a que ele pertença.

A descentralização orçamentária

• A. é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social.
• B. constitui uma transferência de crédito e permite à unidade receptora empregar o recurso livremente.
• C. representa uma transferência do direito de uso do crédito pela unidade cedente, que continua detentora do crédito.
• D. será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas ou unidades gestoras que constituam determinada unidade orçamentária.
• E. é denominada provisão quando ocorre entre unidades de órgãos distintos.

Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e educação.

IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. .

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e V.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, IV e V.
• E. II, III e V.

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue os itens subsequentes. A discriminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita, na elaboração da lei orçamentária, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue os itens subsequentes. Na execução orçamentária, as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza, desde que estejam previstas em lei orçamentária e que não sejam decorrentes de operações de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue os itens subsequentes. Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado

• A. a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas realizadas no exercício financeiro em curso.
• B. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.
• C. a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.
• D. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• E. a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.

( ) Dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) Deve atender algumas das exigências colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sequência correta é:

• A. V, V e V;
• B. V, V e F;
• C. V, F e F;
• D. F, V e F;
• E. F, V, e V.

No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):

• A. exclusividade;
• B. especificação;
• C. orçamento bruto;
• D. uniformidade;
• E. universalidade.