Questões sobre Dos orçamentos

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é enviado anualmente pelo presidente da República ao Congresso Nacional, que não pode iniciar seu recesso antes de concluir a votação da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Com relação aos órgãos da esfera federal, a repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais: I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário. II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União. III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário. IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União. V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. IV e V.
• C. I e IV.
• D. III e IV.
• E. II e V.

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser composta por três tipos de orçamentos específicos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critérios.

• C. Certo
• E. Errado

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos

• A. ao pagamento de servidores públicos comissionados.
• B. a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.
• C. a um programa de apoio à inclusão e promoção social.
• D. à aquisição de equipamentos para a segurança pública.
• E. à construção de estradas.

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

• A. É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
• B. Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
• C. Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
• D. Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
• E. A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Na administração pública, os gestores devem agir de acordo com normas legais que fixam as competências dos órgãos e orientam sobre os procedimentos relativos aos atos e fatos administrativos. Para que tais normas sejam observadas, é necessário o exercício do controle na administração pública.

Considerando-se as normas constitucionais e legais sobre controles na administração pública, verifica-se que o(s)

• A. controle exercido pela sociedade (controle social) é um tipo de controle vertical.
• B. controle interno é competência do Poder Legislativo.
• C. controles interno e externo são exercidos durante o processo de execução orçamentária.
• D. poderes são independentes entre si, não havendo, por isso, controle de um sobre o outro.
• E. Tribunais de Contas são os principais órgãos de controle externo da administração pública.

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

• A. Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.
• B. Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
• C. Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.
• D. Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
• E. Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
• B. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• C. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
• D. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

• A. metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
• B. orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.
• C. critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
• D. despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
• E. orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.