Questões sobre Dos orçamentos

Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal:

• A. a apuração dos limites de gastos com pessoal
• B. estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício fi nanceiro seguinte
• C. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA
• D. alteração da legislação tributária
• E. estabelecer a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. O orçamento público percorre diversas etapas e é possível agrupá-las para o seu pleno entendimento. A votação, sanção e publicação da lei orçamentária representam uma etapa antecedida por:

• A. elaboração do projeto de lei orçamentária, apreciação, estudo e proposição de emendas e execução da lei orçamentária, e é sucedida pelas etapas de: acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.
• B. elaboração do projeto de lei orçamentária, e é sucedida pelas etapas de: apreciação, estudo e proposição de emendas, execução da lei orçamentária e acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.
• C. acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, e é sucedida pelas etapas de: elaboração do projeto de lei orçamentária, apreciação, estudo e proposição de emendas e execução da lei orçamentária.
• D. apreciação, estudo e proposição de emendas, execução da lei orçamentária e acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, e é sucedida pela etapa de: elaboração do projeto de lei orçamentária.
• E. elaboração do projeto de lei orçamentária e apreciação, estudo e proposição de emendas, e é sucedida pelas etapas de: execução da lei orçamentária e acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.

O PPA – Plano Plurianual é o instrumento:

• A. de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado
• B. que garante o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos; é nele que se defi nem os montantes de recursos aplicados
• C. de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência de um governo
• D. de reconhecimento dos passivos contingentes do ente público dos quais fazem parte os processos judiciais que envolvem o governo
• E. de planejamento que objetiva defi nir e ampliar a participação privada na formação do produto nacional

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A transferência ou a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais, previstos na Lei Orçamentária Anual, realizada pelo órgão central do sistema de orçamento, visando à entrega dos recursos fixados às Unidades nominalmente contempladas no orçamento, é denominada

• A. distinção entre crédito e recurso financeiro.
• B. quadro de detalhamento de despesas.
• C. dotação.
• D. destaque.
• E. provisão.

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, deverá ser estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, e cada Programa deverá conter, entre outros itens:

( ) órgão do Governo responsável pela execução do projeto.

( ) necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto.

( ) ações não previstas no orçamento da União.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

• A. V, V, V.
• B. V, V, F.
• C. F, V, F.
• D. F, V, V.
• E. V, F, V.

Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional

• A. do equilíbrio orçamentário.
• B. da pureza orçamentária.
• C. da legalidade orçamentária.
• D. da não afetação de receita.
• E. da universalidade orçamentária.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores, Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

( ) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

( ) O Princípio Orçamentário da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se utilizarem múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política.

( ) O Princípio Orçamentário da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• A. V, V, V.
• B. F, F, F.
• C. F, V, F.
• D. V, F, V.

Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:

• A. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.
• B. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• C. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
• D. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• E. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

As receitas previstas e as despesas fixadas no projeto Lei Orçamentária Anual, referente a 2014, de um governo estadual foram as apresentadas no quadro a seguir (valores expressos em milhões de reais):

Com base nessas informações, a Regra de Ouro, estabelecida no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, foi

• A. observada, pois o montante previsto para a Alienação de Bens é maior do que aquele fixado para as despesas com Inversões Financeiras.
• B. observada, pois o montante previsto para as Operações de Crédito é menor do que aquele fixado para as Despesas de Capital.
• C. desrespeitada, pois o montante previsto para as Receitas de Capital é maior do que aquele fixado para as Despesas de Capital.
• D. desrespeitada, pois o montante previsto para as Operações de Crédito é maior do que aquele fixado para as despesas com Investimentos.
• E. desrespeitada, pois o montante previsto para as Operações de Crédito é maior do que os montantes fixados para as despesas com Investimentos e Inversões Financeiras, em conjunto.