Questões sobre Dos orçamentos

Na iminência ou no caso de guerra

• A. externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.
• B. civil ou externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.
• C. civil ou externa, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, para atender a despesas extraordinárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
• D. externa, a União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei ordinária, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.
• E. externa ou convulsão social de natureza grave, a União poderá instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:

• A. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
• B. Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
• C. Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo.
• D. Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
• E. Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

• A. Lei Orçamentária Anual.
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. Lei do Plano Plurianual.
• D. Lei do Plano Diretor.
• E. Lei de Acesso a Informação.

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.

• A. as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de forma regionalizada.
• B. as metas e as prioridades da Administração Pública.
• C. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. o orçamento de investimento das empresas estatais.
• E. as alterações na legislação tributária.

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.
• C. O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
• D. O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.
• E. As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

A exigência constitucional para que o projeto de lei orçamentária, cuja competência é privativa do Poder Executivo, seja avaliado e aprovado pelo Poder Legislativo caracteriza o princípio da

• A. legalidade – a competência e os limites dados ao Poder Executivo para arrecadar receitas e executar despesas, a fim de executar o seu programa de trabalho, decorrem de previsão legal.
• B. exclusividade – somente o Poder Legislativo tem competência para aprovar o Orçamento.
• C. unidade – os dois Poderes atuam harmonicamente para a aprovação do Orçamento.
• D. anualidade – o Poder Executivo deve enviar a proposta orçamentária ao Congresso para ser aprovada antes do encerramento do ano legislativo.
• E. equilíbrio – o processo orçamentário envolve uma sucessão de etapas que estão equilibradamente distribuídas entre os Poderes Executivo e Legislativo.

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Se o Ministério da Fazenda utilizar operações de lançamento de títulos mobiliários para refinanciar uma parte da dívida pública mobiliária federal, a parcela a ser refinanciada constará em separado na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. A regionalização do plano plurianual fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para cada objetivo especificado, podendo também ser a expressão regional do quadro atual a ser modificado pelo objetivo e deve ser expressa em macrorregiões ou estados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Entre as atribuições próprias da lei de diretrizes orçamentárias está a definição dos conceitos de programa, ação e subtítulo a serem utilizados pela LOA.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios orçamentários, exceto:

• A. universalidade ou da globalização.
• B. anualidade.
• C. reciprocidade.
• D. unidade.
• E. exclusividade.