Questões sobre Dos orçamentos

O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal, é intitulado princípio da

• A. legalidade.
• B. não afetação da receita.
• C. exclusividade.
• D. especificação.
• E. desvinculação.

Assinale a alternativa correta:

• A. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, ressalvadas as relativas ao âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, que poderão ser admitidas mediante ato do Poder Executivo.
• C. São vedadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões do seu texto, hipóteses em que o projeto será restituído ao Chefe do Executivo para que proceda à correção.
• D. É prerrogativa do chefe do Poder Executivo estadual reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária anual, ainda que essa seja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, autorizados por ato do Poder Executivo.

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de

• A. exclusividade.
• B. universalidade.
• C. discriminação.
• D. não-afetação.
• E. equilíbrio.

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

• A. anualidade.
• B. exclusividade.
• C. não vinculação.
• D. unidade.
• E. totalidade.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica do orçamento tradicional.

• A. O controle objetiva avaliar a efetividade das ações governamentais.
• B. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
• C. Os princípios orçamentários buscam a utilização sistemática de indicadores do trabalho e de resultados.
• D. O orçamento tradicional constitui o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
• E. As decisões orçamentárias consideram as necessidades das unidades organizacionais.

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

• A. elaborar o projeto de lei orçamentária.
• B. considerar como proposta a lei do orçamento vigente.
• C. determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.
• D. encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
• E. decretar intervenção.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, que institui o PPA (Plano Plurianual), estabelece que o plano:

• A. Deverá conter as despesas correntes e outras delas decorrentes.
• B. Deve ser de forma não regionalizada.
• C. Deverá conter as diretrizes e metas da administração pública federal.
• D. Contemplará os programas de duração não continuada.
• E. Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

A lei orçamentária anual compreenderá

• A. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• B. de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• C. as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

A Constituição Federal define que o Poder Executivo deverá elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, para que todos os investimentos públicos sejam previstos e autorizados no Orçamento. Acerca dos elementos do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

• A. O Plano Plurianual compreende os orçamentos anuais, além de englobar, também, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
• B. A Lei Orçamentária Anual tem por objetivo identificar os recursos públicos que serão utilizados nas despesas de capital e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada para execução em médio prazo, visando priorizar as principais ações do Poder Executivo, de modo a atingir seus objetivos e metas durante seu mandato.
• D. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as alterações na legislação tributária são algumas das atribuições dadas pela Carta Magna à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento do poder público, e não deve conter dispositivo estranho relacionado à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.