Questões sobre Dos orçamentos

A respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Os limites de gastos com pessoal para a DPU são definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do regime de adiantamento de fundos, julgue o item seguinte. A LDO é o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.

• A. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
• B. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
• C. O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária
• D. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta sobre as normas previstas na Constituição Federal sobre os recursos correspondentes às dotações orçamentárias.

• A. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
• B. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 15 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária
• C. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária
• D. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar

Um Analista Judiciário − Especialidade Contadoria verificou a peça orçamentária do Poder Judiciário Federal e constatou que foi incluída a concessão de isenção para determinadas taxas judiciais. Esse aspecto feriu o princípio orçamentário da

• A. especificação.
• B. programação.
• C. universalidade.
• D. exclusividade.
• E. clareza.

Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.

• A. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal
• B. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal
• C. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional
• D. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados

A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que

• A. o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
• B. o relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo respectivo Poder trinta dias após o encerramento do bimestre.
• C. normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta devem ser feitas mediante lei complementar.
• D. emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem ser apreciadas pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado sua homologação.
• E. emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida podem ser aprovadas desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere:

I. Dotação para pessoal e seus encargos.

II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.

III. Dotação para construção de fóruns.

IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.

Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e IV.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Fazem parte dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, que devem ser objetos exclusivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de portarias publicadas pelas Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional.
• B. Segundo o princípio do orçamento bruto o registro de receitas e despesas na lei orçamentária deve se dar pelo valor total e bruto, sendo permitidas, excepcionalmente, apenas as deduções decorrentes de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.
• C. O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou tipo de despesa. Dessa forma, toda a arrecadação de impostos no Brasil fica disponibilizada para que seja utilizada discricionariamente pelo Poder Público.
• D. O princípio da periodicidade define que o exercício financeiro deve seguir o ciclo orçamentário, abrangendo a elaboração da LOA, sua discussão, votação e aprovação pelo Congresso Nacional, sua execução e seu controle.
• E. Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
• B. A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.
• C. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
• D. O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.
• E. A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.