Questões sobre Dos orçamentos

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo

• A. devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias.
• B. devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias.
• C. procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
• D. encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias.
• E. devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio.

• A. É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo, dessa forma, a disposição da lei orçamentária anual.
• B. O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.
• C. Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.
• D. É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.

De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:

I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.

II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.

III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. As afirmativas II e III estão corretas.
• D. Nenhuma das alternativas.

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

• A. ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
• B. lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.
• C. os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
• D. a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.
• E. os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está

• A. falso, pois a inclusão no plano plurianual não é exigida.
• B. correto, pois corresponde a um preceito constitucional.
• C. falso, pois a conduta não tipifica crime de responsabilidade.
• D. falso, pois deve ser incluído por decreto do chefe do executivo.

“Em relação às regras constitucionais relativas ao orçamento público, o Poder Executivo publicará até ____________ dias após o encerramento de cada ______________, relatório resumido da execução orçamentária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. trinta / bimestre
• B. trinta / bimestre
• C. sessenta / bimestre
• D. sessenta / trimestre

Sobre as regras constitucionais relativas ao orçamento público, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas

• A. exigíveis a longo prazo.
• B. imprevisíveis e urgentes.
• C. de pessoal ativos e inativos.
• D. de investimento em infraestrutura.

A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal,

• A. os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento.
• B. as despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais.
• C. as despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação.
• D. os créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso.
• E. as despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar.

A respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. De acordo com o princípio da universalidade orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento.

• C. Certo
• E. Errado