Questões sobre Dos orçamentos

A respeito do ciclo orçamentário, que é uma premissa utilizada pela SOF para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho de elaboração da proposta orçamentária em cada exercício, e das técnicas orçamentárias disponíveis para elaboração do orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional,

• A.

  o Fundo de Participação dos Municípios.

• B.

  o Orçamento da Seguridade Social.

• C.

  o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

• D.

  o Plano Diretor.

• E.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira,

• A.

  compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.

• B.

  não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

• C.

  excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.

• D.

  orientará a elaboração do plano plurianual.

• E.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de

• A.

  superávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.

• B.

  anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• C.

  excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.

• D.

  contratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.

• E.

  economia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.

Julgue os itens a seguir, acerca de conceitos gerais relacionados ao orçamento público.

I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento.

II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas.

III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias.

IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é

• A.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  a Lei Orçamentária.

• C.

  a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• D.

  a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

• E.

  o Plano Plurianual.

“Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sempre em consonância com o PPA.” Trata-se do(a)

• A. Lei Orgânica.
• B. Plano Plurianual.
• C. Plano Diretor da Cidade.
• D. Lei do Orçamento Anual.
• E. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É correto afirmar que

• A.

  o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

• B.

  as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que revelem incompatibilidade com o Plano Plurianual.

• C.

  não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.

• D.

  a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

• E.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual.

A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece que essa lei compreenderá

• A. apenas o orçamento fiscal.
• B. apenas o orçamento de investimentos.
• C. apenas o orçamento fiscal e de investimentos.
• D. todas as despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
• E. o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

• A.

  30 de junho.

• B.

  1.º de julho.

• C.

  1.º de agosto.

• D.

  28 de dezembro.

• E.

  30 de março.