Questões sobre Dos orçamentos

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo,NÃOé correto afirmar:

• A.

  compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

• C.

  disporá sobre as alterações na legislação tributária.

• D.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• E.

  estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser feitas: (a) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (b) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, incumbindo às comissões específicas, em cada uma das casas legislativas, examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

III. A Lei nº 4.320/1964 (que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) classifica as receitas em correntes e de capital, enquadrando as receitas tributárias entre as receitas correntes.

IV. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é possível a utilização de Medida Provisória para a abertura de crédito extraordinário para cobrir despesas de simples custeio e investimentos triviais, na medida em que não se caracterizam pela imprevisibilidade e pela urgência.

V. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade, salvo para instituições financeiras e o Tesouro Nacional.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e V.
• B. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos principais instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter a demonstração da evolução do patrimônio líquido governamental nos últimos três exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos principais instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem a inclusão de despesas de capital, um programa permanente destinado a conceder incentivos à permanência dos alunos nos cursos de ensino médio até a sua conclusão. Nesse caso, para que o programa seja colocado em prática, não será necessária a sua previsão no plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. Se a lei orçamentária anual não for aprovada até o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, até o limite de um doze avos por mês.

• C. Certo
• E. Errado