Questões sobre Dos orçamentos

A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. A classificação institucional da despesa orçamentária, uma vez instituída, deve servir de base para todos os exercícios financeiros seguintes, até que venha a ser alterada por norma competente futura.

• C. Certo
• E. Errado

A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. Se a União instituir um plano nacional de prevenção de desastres naturais, esse plano deverá estar obrigatoriamente submetido às regras, metas e objetivos estabelecidos no plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

• A.

  arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

• C.

  realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.

• D.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• E.

  utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens de 133 a 137. Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo.

II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Quais são os instrumentos preconizados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Planejamento do Gasto Público?

• A.

  Plano Diretor, Orçamento da Seguridade Social e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• B.

  Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C.

  Decreto Lei 200, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei 8112/90.

• D.

  Decreto Lei 200, Plano Diretor e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo ressalvada, dentre outras, a

• A. destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
• B. implementação de novas ações em programas de habitação e geração de renda.
• C. aplicação dos recursos em construção de rodovias e conservação do meio ambiente.
• D. manutenção e conservação dos prédios públicos.
• E. aplicação em melhorias na assistência social e transporte coletivo.

Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei

• A.

  do Orçamento Anual.

• B.

  do Plano Plurianual.

• C.

  de Responsabilidade Fiscal.

• D.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  da Seguridade Social.

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se

• A.

  à LOA − Lei Orçamentária Anual.

• B.

  ao PPA − Plano Plurianual.

• C.

  à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  à LDBE − Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Analise as proposições a seguir no que diz respeito à despesa pública:

I. A legislação veda, sem ressalvas, a dispensa da emissão da nota de empenho.

II. É obrigatório o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujos montantes sejam determinados.

III. O Poder Legislativo exercerá o controle da execução orçamentária, cujo objetivo é, dentre outros, verificar o cumprimento  da Lei de Orçamento.

Está correto o que se afirma em:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I, II e III.