Questões sobre Dos orçamentos

A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

• A.

  A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.

• B.

  Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.

• C.

  É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.

• D.

  As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.

• E.

  A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,

• A.

  não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.

• B.

  poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

• C.

  deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.

• D.

  poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma das exigências que o Plano Plurianual (PPA) deverá estabelecer:

• A.

  De forma regionalizada.

• B.

  As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

• C.

  Para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

• D.

  Para os programas de duração continuada.

• E.

  Disporá sobre alterações na legislação tributária.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

• A. O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
• B. O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
• D. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
• E. Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

A LOA, de acordo com a CF,

• A. conterá a previsão da dívida pública.
• B. conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.
• C. conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares.
• D. não conterá autorização para a contratação de operações de crédito.
• E. conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

• A. o início de programas não incluídos na LOA.
• B. a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• C. a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
• D. a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
• E. a concessão de créditos ilimitados.

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados

• A. somente pela Câmara dos Deputados.
• B. por uma das casas do Congresso Nacional.
• C. por ambas as casas do Congresso Nacional.
• D. somente pelo Senado Federal.
• E. pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

O Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar n^o 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

• A.

  o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas.

• B.

  o projeto de lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão.

• C.

  a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

• D.

  o orçamento da seguridade social compreende todas as despesas com as funções saúde, assistência social, previdência e educação.

• E.

  o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.