Questões sobre Dos orçamentos

Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe

• A.

  à Mesa da Câmara.

• B.

  a uma comissão especial formada por membros do Congresso.

• C.

  a comissões distintas da Câmara e do Senado.

• D.

  a uma comissão formada apenas por senadores, especialmente para esse fim.

• E.

  a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

O Relatório resumido da execução orçamentária abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público será publicado até trinta dias após o encerramento de cada

• A.

  quadrimestre.

• B.

  trimestre.

• C.

  bimestre.

• D.

  semestre.

• E.

  ano.

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

• A. o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos.
• B. a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário.
• C. a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória.
• D. as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se à União.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que, em um órgão público, pouco antes do final do exercício, se verifique ter havido excesso de arrecadação de R$ 500 mil, hajam sido abertos créditos extraordinários de R$ 50 mil, tenha havido economia de despesas de R$ 150 mil e que dotações de R$ 200 mil possam ser canceladas. Diante dessa situação, caso esse órgão pleiteie crédito especial, este poderá atingir o valor de R$ 800 mil.

• C. Certo
• E. Errado

As despesas discricionárias, que só podem ser realizadas após efetuadas as despesas obrigatórias, podem ser financiadas por receitas vinculadas para as quais não houver programação específica.

• C. Certo
• E. Errado

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento

• A.

  do Poder Executivo, somente.

• B.

  dos Poderes Executivo e Judiciário, somente.

• C.

  dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social.

• D.

  dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• E.

  de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

• A.

  utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.

• B.

  abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

• C.

  transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.

• D.

  utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

• E.

  transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

É vedado ao administrador público exceder os créditos orçamentários ou adicionais, e tal vedação envolve não apenas a realização de despesas, mas, também, a assunção de obrigações diretas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado