Questões sobre Dos orçamentos

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

• A. O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.
• B. Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.
• C. Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.
• D. Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.
• E. Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

• A. Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.
• B. A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
• C. O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.
• D. As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.
• E. Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

Em relação aos créditos adicionais, podemos afirmar CORRETAMENTE que:

• A. Os créditos adicionais são classificados em três tipos: complementares, especiais e extraordinários.
• B. Os créditos extraordinários podem já estar previstos na lei orçamentária através de reserva de contingência.
• C. Os créditos complementares destinam-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.
• D. É vedada a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.

• A. Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República.
• B. Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios.
• C. A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.
• D. É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.
• E. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões.

O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. Este é o princípio orçamentário chamado de

• A. Universalidade
• B. Exclusividade
• C. Equilíbrio
• D. Anulidade

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

• A. Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo.
• B. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
• C. As receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
• D. Deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo.

Os valores estabelecidos para a efetivação das despesas autorizadas deverão ser proporcionais aos valores previstos para a arrecadação das receitas. Essa afirmativa faz referência ao princípio orçamentário do(a)

• A. equilíbrio.
• B. exclusividade.
• C. orçamento bruto.
• D. proibição e estorno.
• E. programação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até

• A. quarenta e cinco dias.
• B. sessenta dias.
• C. noventa dias.
• D. trinta e cinco dias.
• E. trinta dias.

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a)

• A. Câmara Federal e pela Presidência da República.
• B. Senado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.
• C. Câmara Federal e pelo Senado Federal.
• D. Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
• E. Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é corretor afirmar:

• A. Compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.
• B. Consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.
• C. Estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente.
• D. É o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
• E. Sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo.