Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

• A. O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.
• B. Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.
• C. A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público.
• D. A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.
• E. A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.

Assinale a alternativa INCORRETA. No que tange ao Mandado de Segurança

• A.

  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

• B.

  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

• C.

  Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

• D.

  Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.

• E.

  Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

• A. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação.
• B. A contratação temporária de servidor, dentro do prazo de validade do concurso público, sempre será admissível ainda que não tenha ocorrido a nomeação de todos os aprovados.
• C. É possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame, inclusive sobre o mérito da resposta.
• D. Não é cabível habeas data contra os critérios de correção de prova.

Cabe mandado de segurança:

• A.

  contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

• B.

  contra decisão judicial com trânsito em julgado;

• C.

  contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;

• D.

  para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;

• E.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

• A. o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.
• B. o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.
• C. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).
• D. cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• E. qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar que:

• A.

  

• B.

  das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso especial;

• C.

  a impetração do mandado de segurança depende do esgotamento da via administrativa;

• D.

  no mandado de segurança, o vencido deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais;

• E.

  os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

• A.

  o mandado de segurança.

• B.

  o habeas data.

• C.

  a ação civil pública.

• D.

  o habeas corpus.

• E.

  o mandado de injunção.

Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

• A.

  no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

• B.

  na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.

• C.

  na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.

• D.

  no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.

• E.

  no Congresso Nacional.

A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)

• A.

  apátrida para anular ato praticado pelo Presidente da República.

• B.

  estrangeiro, residente no país há, pelo menos, dez anos, contra ato praticado por autarquia federal.

• C.

  ex-deputado federal, no gozo dos direitos políticos, para anular ato praticado por sociedade de economia mista.

• D.

  associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de seus associados.

• E.

  Ministério Público para tutelar direitos difusos.