Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder- se-á mandado de injunção

• A. para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
• B. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• C. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• D. para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• E. sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo

• A.

  STF

• B.

  STJ

• C.

  TRF

• D.

  TJ

• E.

  Juiz Federal de 1ª instância

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra constitucional que estabelece não ser cabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não abrange o exame dos pressupostos de legalidade do ato.

• C. Certo
• E. Errado

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

• A. pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros.
• B. pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.
• C. pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.
• D. por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• E. pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. De acordo o entendimento do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe da autorização destes.
• B. Inexiste direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada inconstitucional pelo STF.
• C. Conforme reconhece o STF, a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
• D. A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

• A. Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.
• B. Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.
• C. O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.
• D. Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.
• E. É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

• A. de caráter criminal.
• B. de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.
• C. cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.
• D. que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.
• E. que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.

Um cidadão do Município de Volta Redonda descobre que servidores do município vinham liberando determinadas empresas, através de isenções fiscais, do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Indignado, procura um advogado. Em tal hipótese, é cabível a propositura de:

• A.

  manifestação ao Ministério Público para propositura de ação civil pública, por não possuir o cidadão legitimidade para a propositura de qualquer ação para a anulação dos atos;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  habeas data;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  ação popular.

O remédio constitucional adequado para postular, judicialmente, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

• A. mandado de segurança.
• B. habeas corpus.
• C. mandado de injunção.
• D. mandado de segurança coletivo.
• E. habeas data.

O juiz da zona eleitoral de Serrinha – BA decretou prisão preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta delituosa causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade da prisão.

• C. Certo
• E. Errado