Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por Estados, com não menos de por cento dos eleitores de cada um deles. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  um por cento; seis; dois décimos.

• B.

  dois por cento; seis; quatro décimos.

• C.

  um por cento; cinco; três décimos.

• D.

  dois por cento; cinco; dois décimos.

• E.

  um por cento; seis; três décimos.

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

• A.

  O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade.

• B.

  Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada.

• C.

  A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo.

• D.

  A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.

• E.

  O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.

Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado:

• A.

  pelo Ministério Público Estadual.

• B.

  por partido político somente com representação no Senado Federal.

• C.

  por partido político somente com representação na Câmara Federal.

• D.

  somente por partido político com registro no Tribunal Regional Eleitoral.

• E.

  por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Sobre a ação popular, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  São considerados nulos os atos de operação bancária realizado com desobediência as normas legais.

• B.

  Deverão ingressar em juízo somente aqueles que provarem a emissão de título eleitoral ou documento correspondente.

• C.

  A ação popular obedecerá ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

• D.

  A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

Assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• B.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;

• C.

  Conceder-s e-á direito de petição sempre que na falta de norma regulamentadora torne inviolável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerent es à nacionalidade, à soberani a e à cidadania;

• D.

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

• A.

  Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.

• B.

  A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.

• C.

  A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas..

• D.

  Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

• E.

  É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.

Considere:

I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.

II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.

III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.

Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de

• A.

  mandado de segurança, ação civil pública e habeas data.

• B.

  ação civil pública, mandado de segurança coletivo e habeas data.

• C. ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.
• D.

  ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção.

• E.

  ação popular, ação cautelar constitucional e mandado de injunção.

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.

A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

O Congresso Nacional, sem prejuízo do auxílio do TCU no exercício do controle externo, dispõe de outros instrumentos e mecanismos próprios que caracterizam suas funções constitucionais de controle. Esses mecanismos não compreendem

• A.

  as comissões parlamentares de inquérito.

• B.

  a comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

• C.

  os pedidos de informação.

• D.

  a convocação de ministro ou autoridades superiores.

• E.

  o mandado de injunção.