Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

O remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:

• A. concessionários de obras públicas.
• B. permissionários de serviços públicos.
• C. oficiais de registros públicos.
• D.

  exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.

• E.

  agentes públicos classificados como agentes políticos.

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da sentença cível e da coisa julgada.

A sentença proferida na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de novas provas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

O juiz competente para processar e julgar a ação civil pública é o do foro em que houve o dano. Trata-se de competência absoluta, portanto, inderrogável. Assim, as ações civis públicas movidas em diferentes estados não se atraem para julgamento simultâneo, ainda que sejam conexas em razão da identidade de pedidos, da causa de pedir e ainda que tenham sido ajuizadas em data posterior à de outra ação já em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública

• A. o rol de legitimados para sua propositura.
• B. a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação.
• C. a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
• D. terem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente.
• E. a isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação.

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

• A.

  É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

• B.

  A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

• C.

  O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

• D.

  O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

O habeas data destina-se à

• A.

  retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.

• B.

  ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

• C.

  participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

• D.

  realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

• E. tutela da liberdade de reunião.

O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que

• A.

  a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

• B.

  será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• C.

  são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• D. haverá juízo ou tribunal de exceção.
• E.

  a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Baseando em tal garantia constitucional, marque a alternativa correta.

• A. A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, na vigência de estado de sítio, não autoriza a impetração de habeas corpus.
• B. Para impetração de habeas corpus, é necessário obedecer aos chamados pressupostos processuais ou condições da ação, inclusive da capacidade postulatória.
• C. O habeas corpus trata-se de ação de natureza criminal, que consiste em proporcionar acesso célere ao Poder Judiciário contra atos que violem a liberdade de locomoção.
• D. O habeas corpus pode ser utilizado em relação às punições disciplinares de caráter militar.
• E. Não é cabível habeas corpus para aferir os pressupostos formais da aplicação de punição disciplinar na ordem militar, tais como a hierarquia da autoridade sancionadora e da sancionada.

O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

• A. exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
• B. assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
• C. extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.
• D. destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.
• E. garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.