Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
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Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.
O mandado de segurança é o remédio jurídico para proteger o cidadão brasileiro, na hipótese de autoridade pública cometer contra ele ilegalidade ou abusar do poder, ferindo o seu direito líquido e certo, desde que esse direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com relação aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.
- A. Assegura-se ao cidadão a ação popular como remédio próprio para atacar ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
- B. Caberá habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- C. A Constituição não assegura gratuidade nas ações de habeas corpus, habeas data e nos atos necessários ao exercício da cidadania.
- D. Admite-se mandado de injunção contra ato de autoridade que negue ao cidadão o direito ao conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2006
Numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.
- A.
4 - 3 - 2 - 1.
- B.
3 - 2 - 1 - 4.
- C.
4 - 3 - 1 - 2.
- D.
2 - 3 - 1 - 4.
- E.
2 - 4 - 3 - 1.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta:
- A.
mandado de segurança e hábeas corpus
- B.
ação popular e iniciativa popular das leis.
- C.
mandado de segurança coletivo e ação civil pública.
- D.
ação popular e mandado de segurança coletivo.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar
- A.
ação popular.
- B.
mandado de segurança.
- C.
habeas corpus.
- D.
mandado de injunção.
- E.
habeas data.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2006
A Constituição Federal concede sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:
- A.
o habeas corpus;
- B.
o contraditório e a ampla defesa;
- C.
a ação popular;
- D.
o mandado de segurança;
- E.
a ação civil pública.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Conceder-se-á mandado de injunção
- A.
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- B.
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- C.
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- D.
para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- E.
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2006
O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:
- A. quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- B. para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- C. visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.
- D. sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- E. na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP) - 2006
Assinale a alternativa INCORRETA.
- A.
O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
- B.
Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
- C.
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.
- D.
O prazo para interposição de mandado é decadencial.
- E.
O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP) - 2006
Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.
- A.
Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- B.
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- C.
Conceder-se-á liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
- D.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- E.
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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