Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.

• B.

  Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.

• C.

  Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.

• E.

  Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo:

I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. Quando a falta da norma regulamentadora tornar inviável o exercício das liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.

Em tais situações, a Constituição Federal assegura às pessoas, respectivamente,

• A. o mandado de segurança e o habeas data.
• B. o habeas data e o mandado de injunção.
• C. o mandado de injunção e a ação popular.
• D. o habeas corpus e o mandado de segurança.
• E. o habeas data e a ação popular.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito de locomoção é considerado um direito de resistência frente ao Estado, visto que garante ao indivíduo o direito de ir e vir sem que seja molestado pelo poder público, e sem que pese sobre ele qualquer restrição.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, incluiu em seu art. 5º, inciso LXIX, o instituto do mandado de segurança. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define em que situação cabe impetrar mandado de segurança.

• A.

  Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por coação ou abuso de poder.

• B.

  Para proteger direito líquido e certo, não amparado pelos institutos do habeas corpus ou do habeas data, quando o autor do ato ou fato ilegal for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo.

• D.

  Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais.

Quanto aos remédios constitucionais, analise:

I. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade coatora.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. O habeas data poderá ser ajuizado por pessoa física estrangeira que pretenda ter acesso às informações que determinada entidade de caráter público possua a seu respeito.

IV. O mandado de injunção é um meio de controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo suprir, com efeitos erga omnes e ex nunc, a inércia do legislador em relação a quaisquer normas programáticas.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado

• A. ação declaratória de constitucionalidade.
• B. ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• C. mandado de injunção.
• D. mandado de segurança.
• E. ação popular.

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

O habeas data é o remédio constitucional que João poderá utilizar para impedir qualquer abuso de poder de Pedro no exercício de suas atribuições funcionais.

• C. Certo
• E. Errado

A ação constitucional que exige que seu autor seja cidadão para figurar como parte legítima é

• A.

  mandado de segurança

• B.

  mandado de injunção

• C.

  ação civil pública

• D.

  habeas data

• E.

  ação popular

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

A garantia constitucional do habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

Quando o cidadão brasileiro sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ele deve impetrar uma ação judicial conhecida como habeas data.

• C. Certo
• E. Errado