Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

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# Questão 419265

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004

No que se refere ao exercício do voto, considere :

Essas consultas dizem respeito, respectivamente , às formas de

A.
plebiscito e referendo.
B.
sufrágio direto e pesquisa eleitoral.
C.
referendo e plebiscito.
D.
censo eleitoral e sufrágio indireto.
E.
plebiscito e análise política.

# Questão 419273

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conceder-se-á

A.
mandado de injunção.
B.
habeas corpus.
C.
mandado de segurança.
D.
habeas data.
E.
mandado de segurança coletivo.

# Questão 419275

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004

*O habeas data, nos termos do art. 5^o , inc. LXXII, da Constituição da República destina-se a

A.
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
B.
suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C.
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D.
proteger direito líquido e certo, não amparado por remédios constitucionais específicos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

# Questão 419039

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2004

O remédio constitucional para garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão da falta de norma regulamentadora é:

A.
a ação civil pública
B.
a ação popular
C.
o mandado de segurança coletivo
D.
o mandado de injunção
E.
a ação direta de inconstitucionalidade

# Questão 419040

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2004

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

A.
partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
B.
partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C.
partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.
D.
partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E.
partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

# Questão 419047

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004

O Habeas Data foi instituído pela Constituição Federal editada em 1988 e regulamentado por lei específica editada no ano de:

A. (A) 1988;
B. (B) 1989;
C. (C) 1996;
D. (D) 1997;
E. (E) 1999.

# Questão 419048

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004

Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que

A.
o impetrante tem a faculdade de renovar o pedido de mandado de segurança se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.
B.
é privativa do Ministério Público a legitimação ativa para a propositura da ação civil pública em defesa do meio ambiente.
C.
poderá o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal competente para conhecimento do recurso a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o poder público.
D.
a União, os Estados e os Municípios têm competência para a instauração de inquérito civil, visando subsidiar a propositura de ação civil pública.
E.
não pode o autor desistir da propositura da ação popular.

# Questão 420859

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - UFPA / DAVES / CEPS - 2004

Dentre as garantias previstas na Constituição de 1988, inclui-se:

A.
os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
B.
os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.
C.
os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os dezoito anos, pela nacionalidade brasileira.
D.
os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
E.
os nascidos no estrangeiro, desde que residam há mais de quinze anos ininterruptos na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.