Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Quanto à ação popular, é correto afirmar:

• A.

  a) Todo brasileiro pode propor a ação popular.

• B.

  Um ato praticado por uma empresa pública pode vir a ser objeto de censura em ação popular.

• C.

  Julgada improcedente a ação popular, o seu autor deverá sempre ser condenado no pagamento dos ônus da sucumbência.

• D.

  Todo estrangeiro com residência permanente no Brasil, se demonstrar interesse na causa, pode propor ação popular

• E.

  A ação popular não é instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente.

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais

• A.

  Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.

• B.

  O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.

• C.

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• D.

  Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular

• E.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil

O vocábulo "referendo", um dos meios de exercício da soberania popular, designa a

• A.

  escolha feita pelo povo, direta ou indiretamente, de uma opção determinada que será proposta aos legisladores.

• B.

  proposição de direito novo feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo competente.

• C.

  votação popular direta para a decisão sobre uma opção determinada.

• D.

  manifestação popular direta que decide, de modo final, sobre ato normativo geral.

• E.

  votação popular direta do povo quando decide sobre direito novo a ser proposto ao Poder Legislativo competente.

A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser requerida por intermédio de

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas data.

• E.

  ação civil pública.

Conceder-se-á mandado de injunção :

• A.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• B.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• C.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• D.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade;

• E.

  para peticionar aos Poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,

• A.

  mandado de segurança coletivo.

• B.

  habeas data.

• C.

  mandado de segurança individual.

• D.

  ação popular.

• E.

  ação civil pública.

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou pelo Ministério Público em defesa da coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à ação constitucional de mandado de segurança,

• A.

  não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo.

• B.

  o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo.

• C.

  o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado.

• D.

  o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo.

• E.

  a Constituição Federal não estabeleceu prazo para impetrar o mandado de segurança e a jurisprudência tende a aceitar que ela não o recepcionou.

No que se refere ao mandado de segurança contra atos e omissões de Tribunais, é certo que o Supremo Tribunal Federal

• A.

  carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança contra qualquer ato ou omissão de Tribunal Judiciário.

• B.

  tem competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança em face das decisões emanadas do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais de Justiça, entre outros.

• C.

  tem competência originária para processar e julgar apenas os mandados de segurança contra atos do Tribunais Superiores, mas não dos Tribunais de Justiça e de Alçada, cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  é competente para o julgamento de mandados de segurança ajuizados contra decisão de suas Turmas, visto que estas, quando julgam feitos de sua competência, não representam o Pretório Excelso.

• E.

  é também competente para processar e julgar os mandados de segurança em face de atos com conteúdo jurisdicional emanados de seu Plenário, porque essa revisão é de natureza constitucional.

A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o Supremo Tribunal Federal (STF), em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores.

A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do diálogo assim captado.

Considerando que o trecho acima transcrito foi extraído de um habeas corpus hipotético, que teria sido julgado pela Primeira Turma do STF, no segundo semestre de 2001, sabendo que a mencionada gravação foi efetuada sem prévia autorização judicial e supondo que, na hipótese em apreço, o paciente estava preso na data do julgamento, assinale a opção incorreta.

• A. A prova mencionada no texto não pode ser usada em juízo visto que a Constituição Federal estabelece expressamente que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
• B. Independentemente de estar preso ou em liberdade, a Constituição Federal assegura, ao paciente a que se refere o texto, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.
• C.

  Caso a prova mencionada seja a única prova constante do processo, o habeas corpus deverá ser concedido, uma vez que tal remédio constitucional é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• D.

  Ainda que ilícita, a situação descrita não caracteriza infringência à garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas, cujo registro é admissível como prova, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• E.

  De acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, a prova ilícita originária contamina as demais provas dela decorrentes, sendo todas elas inadmissíveis no processo.