Questões sobre Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Pela teoria dos poderes remanescentes, à União cabem apenas os poderes que a própria Lei Magna expressa ou implicitamente lhe outorga. Assim sendo, os estadosmembros podem realizar tudo o que a CF expressa ou implicitamente não lhes proíba.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Não chega a configurar-se como conflito federativo a circunstância de a União, valendo-se de registros de inadimplências de um estado em banco de dados federais, onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades da União, impossibilitar que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre aquele estado e as entidades federais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do federalismo, assinale a opção correta.

• A. A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.
• B. Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estadosmembros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.
• C. Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de autoorganização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros.
• D. Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União.
• E. As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

Sobre sistema de governo, é CORRETO afirmar:

• A. no parlamentarismo há identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.
• B. no parlamentarismo, o chefe de governo denomina-se rei, imperador ou presidente da República, e seu mandato é fixo.
• C. o presidencialismo é caracterizado pela identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.
• D. no sistema presidencialista, com a perda de confiança no presidente da República, o primeiro-ministro dissolve o mandato deste e convoca novas eleições.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo.

• A. A monarquia é uma forma de governo que admite mais de um tipo de sistema de governo.
• B. Em todas as monarquias, o rei ou monarca é chefe de Estado e de governo ao mesmo tempo.
• C. Em uma monarquia, o monarca é submetido à aprovação de parlamentares depois de apresentar seu plano de governo, mas, por meio de uma moção de censura, o rei pode vir a ser derrubado pelo parlamento.
• D. Uma república, ao contrário de uma monarquia, é um sistema de governo no qual um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido para ser o chefe de Estado, podendo ou não acumular esse poder com o do Poder Executivo.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal são exercidos pela mesma pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Em razão da forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, a União não pode interferir de forma livre na organização administrativa dos Estados membros e dos municípios.

II. As normas constitucionais relativas à Administração Pública são de observância obrigatória para todos os entes da federação brasileira.

III. Compete à União estabelecer, em lei, normas gerais sobre servidores públicos dos Estados e dos municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

A respeito da organização dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  A República Federativa do Brasil adota a teoria da tripartição de poderes, prevendo, ainda, que sejam eles independentes e harmônicos entre si.

• B.

  O Tribunal de Contas da União é um dos tribunais superiores que fazem parte do Poder Judiciário brasileiro.

• C.

  Em toda a história republicana brasileira, adotou-se a teoria da tripartição dos poderes, exceto a partir de 1988, quando a Constituição Federal, além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, expressamente instituiu o Ministério Público como mais um poder, passando a vigorar a teoria quatripartite dos poderes do Estado.

• D.

  A previsão de que ao Senado Federal compete aprovar, previamente, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil viola o princípio de independência entre os poderes do Estado.

• E.

  O TSE, por ser um órgão de jurisdição especializada, não integra os quadros do Poder Judiciário brasileiro.

Com relação ao Estado e à repartição de competências, julgue os próximos itens.

Alguns doutrinadores não fazem distinção entre estado de direito e estado de direito democrático. Outros, porém, afirmam que essa expressão representaria até mesmo uma contradição, já que haveria estados de direito não necessariamente democráticos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Na forma federativa de Estado, os estados-membros que compõem a Federação mantêm certo nível de autonomia, inclusive a capacidade de autogoverno, não podendo, no entanto, estabelecer nacionalidades distintas para seus cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado