Questões sobre Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988

No que se refere ao poder constituinte, ao preâmbulo da CF e ao ADCT, assinale a opção correta.

• A.

  As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.

• B.

  De acordo com o entendimento do STF, o preâmbulo da CF constitui norma central que deve ser reproduzida obrigatoriamente nas constituições estaduais.

• C.

  As normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.

• D.

  Para que o poder constituinte originário possa expressar-se validamente, mediante a instalação de uma nova ordem jurídica, é imprescindível a consulta prévia ao titular do poder.

• E.

  O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivo O modelo de partição dos poderes no Brasil, embasado na noção de pesos e contrapesos, admite o exercício de uma função típica de um poder por outro, fato que permite ao Poder Executivo o exercício da função jurisdicional quando julga e pune seus próprios servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

• A. teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.
• B. laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.
• C. laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.
• D. confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.

O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

No sistema presidencialista, predomina uma maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente da República ser destituído pelo parlamento.

• C. Certo
• E. Errado

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

• A.

  a ordem constitucional estabeleceu uma religião oficial para o Estado.

• B.

  o povo brasileiro perdeu o status de titular do Poder Constituinte mediante a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a Constituição.

• C.

  os direitos sociais são dotados de eficácia na atual ordem constitucional e não podem ser considerados meros postulados programáticos.

• D.

  o procedimento formal para a positivação da Constituição foi o de outorga.

• E.

  a Constituição é classificada como histórica quanto ao modo de elaboração.

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O federalismo do Brasil é organizado de forma hierárquica, ou seja, os municípios estão subordinados aos respectivos estados e os estados estão subordinados à União.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

A República é forma de governo caracterizada pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de prestação de contas do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado