Questões sobre Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988

Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a seguir. Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o(a)

• A.

  forma de governo nela prevista.

• B.

  sistema de governo nela previsto.

• C.

  forma de Estado nela prevista.

• D.

  sistema de Estado nela previsto.

• E.

  enumeração de Estado nela prevista.

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

A clássica teoria da tripartição dos Poderes do Estado, concebida por Montesquieu e adotada no Brasil, não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal de 1988 autoriza o desempenho, por Poder diverso, de funções que originalmente pertencem a determinado Poder.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.
• B. Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional
• C. As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.
• D. Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.
• E. A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

• A. O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.
• B. A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.
• C. O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.
• D. A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.
• E. O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.

Com relação aos aspectos sociais, políticos e econômicos do Brasil pós-1945, incluindo-se o período do processo democrático que se inicia em 1985, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal de 1988, depois de mais de duas décadas de existência, tem todos os seus temas e artigos devidamente regulamentados em legislações ordinárias e complementares.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A. No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
• B. Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.
• C. O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.
• D. Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão.
• E. O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes do Estado e suas funções, julgue os itens seguintes.

O princípio da separação dos poderes impede, como regra, que a Câmara dos Deputados submeta a processo de perda do mandato deputado federal licenciado das suas funções para exercício de atividade no Poder Executivo, em virtude de atos praticados por esse deputado que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado