Questões sobre Medidas Provisórias

Assinale a opção correta.

• A.

  Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.

• B.

  Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.

• C.

  Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.

• E.

  Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.

• A.

  Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

• B.

  Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

• C.

  Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

• D.

  Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

• E.

  Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

• A.

  A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

• B.

  O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

• C.

  Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.

• D.

  Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.

• E.

  Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

Assinale a opção correta.

• A.

  A União não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de um Estado- Membro, nem pode tributar o patrimônio ou a renda de autarquia estadual ou de qualquer empresa pública estadual que explore atividade econômica.

• B.

  A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, sempre que isso for relevante para a consecução de planos governamentais de desenvolvimento nacional.

• C.

  De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, medida provisória é instrumento apto para majorar impostos, atendendo ao requisito do princípio da legalidade.

• D.

  Para atender a situações de crise financeira, a Constituição expressamente admite que o Estado- Membro estabeleça diferenças tributárias entre bens e serviços, visando à proteção do nível de atividades econômicas no âmbito do seu território.

• E.

  Conforme disposto na Constituição Federal, por meio de lei complementar, o Estado-Membro poderá instituir impostos que não tenham sido previstos expressa e especificamente pelo constituinte, desde que não tenham fato gerador coincidente com imposto da União ou dos Municípios.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  Não cabe a edição de medida provisória sobre matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.

• B.

  Não cabe às comissões parlamentares de inquérito, formadas no âmbito do Congresso Nacional, aplicar sanções penais sobre as pessoas por ela investigadas, cabendo-lhes, no entanto, promover a ação penal cabível

• C.

  Decretos Legislativos são instrumentos infralegais, pelos quais o Congresso Nacional dá execução às leis federais, no âmbito da sua competência administrativa.

• D.

  De acordo com o processo legislativo adotado pela Constituição de 1988, somente o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal têm competência para votar e aprovar projeto de lei.

• E.

  Desde que peça e receba delegação legislativa expressa do Congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

• A.

  Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.

• B. Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
• C.

  O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aproválo integralmente ou rejeitá-lo de todo.

• D.

  Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que

• A.

  cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.

• B.

  disciplina como os partidos políticos devemse coligar para disputar eleições presidenciais.

• C.

  estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.

• D.

  agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.

• E.

  modifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.