Questões sobre Medidas Provisórias

Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.

• A.

  Aumento de alíquota de imposto.

• B.

  Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

• C.

  Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

• D.

  Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

• E.

  Organização do Ministério Público da União.

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.

• B.

  Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.

• C.

  A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

• D.

  Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.

• E.

  De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a edição de medidas provisórias a respeito de matéria processual civil e processual penal, estando estas sob reserva de lei em sentido formal estrito.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República editou MP, com força de lei, em agosto de 2002, ampliando as garantias de promotores de justiça do Ministério Público do estado do Paraná.

Nessa situação, mesmo tratando-se de garantias de membros do Ministério Público, a MP não poderia ter sido editada.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República consultou um assessor jurídico sobre a possibilidade de elaborar medida provisória prevendo alterar o prazo de residência ininterrupta para os originários de países de língua portuguesa tornarem-se brasileiros naturalizados.

Nessa situação, seria correto o assessor informar a existência de previsão constitucional proibindo a edição de medidas provisórias com tal finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Em razão do crescimento desordenado dos casos de tráfico de entorpecentes, passou o presidente da República a poder editar MPs, em situações de relevância e urgência, sobre matérias relativas ao processo penal.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs sobre matérias concernentes a planos econômicos terão sua votação iniciada no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para editar medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado